CVM edita norma que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2)
Alterações terão vigência a partir de 1/1/2020
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 10/12/2019, a Deliberação CVM 835, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2).
O documento define os conceitos fundamentais para relatórios financeiros que orientam os Standards Setters no desenvolvimento de suas normas contábeis. Isso ajuda a garantir que as normas contábeis sejam conceitualmente consistentes e que transações semelhantes sejam tratadas da mesma maneira, de modo a fornecer informações úteis para investidores, credores por empréstimos e outros credores.
Vigência
Todas as alterações são para vigência para exercícios sociais anuais que se iniciarem a partir de 1/1/2020.
Mais informações
Acesse a Deliberação CVM 835 e o Relatório da Audiência Pública SNC 1/2019.
CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 do CPC
Alterações terão vigência a partir de 1/1/2020
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje,10/12/2019, a Deliberação CVM 836, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14.
O documento estabelece alterações a Pronunciamentos, Interpretações e Orientação Técnicos, principalmente, em relação a:
- Alterações em função da edição do CPC 00 (Estrutura Conceitual)
- Alteração na definição de combinação de negócios no CPC 15
- Alteração da definição de omissão material ou divulgação distorcida material
- Alteração da denominação do CPC 06 (R2) para Arrendamentos.
Vigência
Todas as alterações são para vigência para exercícios sociais anuais que se iniciarem a partir de 1/1/2020.
Mais informações
Acesse a Deliberação CVM 836 e o Relatório de Audiência Pública SNC 2/2019.
CVM revoga Deliberação sobre como as companhias abertas realizam publicações descritas na Lei das S.A.
Regulamentação seguia redação da Medida Provisória 892, que não foi convertida em lei
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revoga hoje, 10/12/2019, a Deliberação CVM 829, que havia permitido que as companhias abertas passassem a realizar as publicações ordenadas na Lei 6.404/76 ou previstas pela Autarquia por meio do Sistema Empresas.NET.
Essa regulamentação foi instituída com base na redação dada ao art. 289 da Lei das S.A. pela Medida Provisória (MP) 892. Entretanto, a MP perdeu eficácia, uma vez que não se converteu em Lei dentro do prazo previsto na Constituição da República (art. 62, § 3º).
Sendo assim, a Deliberação CVM 829 foi revogada.
Mais informações
Acesse a Deliberação 838.
Fonte: CVM, em 10.12.2019