CVM aprimora regras sobre envio e acesso a informações do Sistema de Informações de Crédito
Alterações alcançam companhias securitizadoras e FIDC e ampliam o compartilhamento de informações sobre operações de crédito
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 5/10/2026, a Resolução CVM 247, que altera a Resolução CVM 60 e o Anexo Normativo II da Resolução CVM 175. O objetivo é disciplinar o envio e o acesso a informações de operações de crédito no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil (BCB). As alterações decorrem do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a CVM e o BCB.
"O compartilhamento de informações entre a CVM e o Banco Central fortalece a atuação das duas Autarquias e contribui para o desenvolvimento de mercados mais seguros e eficientes. Acordos de cooperação. como este são importantes para ampliar a integração entre os reguladores e aprimorar continuamente a supervisão dos mercados financeiro e de capitais." - Otto Lobo, Presidente da CVM.
Principais novidades
A nova resolução estabelece a obrigação de as companhias securitizadoras encaminharem mensalmente ao SCR informações sobre suas operações de crédito. Para os FIDC, além de aprimorar e sistematizar as regras já aplicáveis ao envio de informações pelos administradores, a alteração passa a permitir que os gestores consultem os dados disponíveis no SCR, ampliando as informações disponíveis para avaliação do endividamento dos devedores e do risco de crédito.
As companhias securitizadoras terão prazo de doze meses para adaptação às novas obrigações. Para os administradores de FIDC, que já encaminham informações ao SCR, não haverá prazo adicional de adaptação.
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Considerando que as alterações têm por objetivo implementar o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CVM e o BCB e veicular medidas destinadas a preservar a higidez do mercado de valores mobiliários, a edição da Resolução CVM 247 não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório, com fundamento no art. 4º, V, "b", do Decreto 10.411, nem de consulta pública, nos termos do art. 9º-A do mesmo Decreto.
Importante
A Resolução CVM 247 entra em vigor em 1º/11/2026.
Mais informações
Acesse a Resolução CVM 247.
CVM participa do Toque de Campainha, que marca a abertura oficial da Semana Mundial do Investidor 2026
Maria Lucia Macieira, Superintendente de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI), esteve no lançamento da campanha promovida pela IOSCO e coordenada, no Brasil, pela Autarquia
A Semana Mundial do Investidor 2026 (World Investor Week - WIW) começou com o tradicional Toque de Campainha na B3. A abertura oficial da campanha foi realizada nesta segunda-feira, 5/10, em São Paulo, com a participação da Superintendente de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Maria Lucia Macieira.
"A palavra que melhor representa esta Semana Mundial do Investidor é consciência. Consciência para decidir e para investir. Consciência para buscar informação. A tecnologia pode acelerar a informação, as oportunidades e até os golpes, mas ela não precisa acelerar a nossa decisão. Proteger o futuro não é apenas pensar no que vamos ganhar amanhã, é cuidar, hoje, das decisões que podem fazer diferença na nossa vida amanhã. E a CVM tem buscado levar educação financeira para públicos cada vez mais diversos. Estamos chegando a comunidades indígenas, desenvolvendo projetos-piloto de educação financeira na primeira infância e participando de iniciativas voltadas a professores, universitários e outros públicos. A ideia é a mesma: proporcionar que uma pessoa aprenda a fazer perguntas, avaliar informações e tomar decisões conscientes." - Maria Lucia Macieira, Superintendente de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI) da CVM.
Maria Lucia Macieira, Superintendente de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI) da CVM, fala na abertura da WIW 2026
O lançamento da 10ª edição da WIW, que tem como lema em 2026 "Invista no seu futuro. Proteja-o hoje", contou com representantes de entidades que atuam na promoção da educação financeira no Brasil, além de parceiros e apoiadores. A campanha global é promovida pela IOSCO (Organização Internacional das Comissões de Valores) e coordenada, no Brasil, pela CVM e acontece este ano de 5 a 11/10.
Programação da WIW 2026
O intuito da Semana Mundial do Investidor é que instituições financeiras, autorreguladores, associações, bolsas de valores, companhias abertas, universidades, escolas, cooperativas, ONGs e outros interessados participem promovendo eventos, atividades educativas e ações de divulgação que disseminem educação financeira e proteção aos investidores.
A edição 2026 da Semana Mundial do Investidor conta com uma agenda dedicada no site da WIW Brasil, que reúne todos os eventos abertos ao público, além de lançamentos de cursos, episódios de podcast, artigos e publicações. A proposta é que a agenda funcione como um "cardápio" de iniciativas, no qual cada investidor pode escolher os eventos de que deseja participar e os cursos que pretende realizar, de acordo com seus interesses e disponibilidade.
Principais temas da WIW 2026
Os principais temas deste ano são: resiliência do investidor, armadilhas digitais e alerta contra golpes. Noções básicas de investimentos e Jovens e a próxima geração de investidores também estarão em pauta como temas secundários.
- Resiliência do Investidor: importância de desenvolver hábitos que permitam enfrentar períodos de volatilidade e incerteza nos mercados financeiros. Entre as principais recomendações estão o planejamento financeiro, a manutenção de uma reserva de emergência, a diversificação dos investimentos, a disciplina nas decisões e a adoção de uma estratégia de longo prazo.
- Armadilhas Digitais: com o avanço da inteligência artificial e das plataformas digitais, os investidores precisam desenvolver senso crítico para avaliar informações, recomendações e conteúdos disponíveis na internet. O tema aborda os benefícios da tecnologia, mas também alerta para riscos como deepfakes, conteúdos gerados por IA, recomendações automatizadas e o uso indevido de dados pessoais.
- Alerta contra Golpes: necessidade de reconhecer sinais de golpes e fraudes financeiras, e de adotar medidas de proteção antes de investir. São abordados aspectos como a verificação da autorização de profissionais e plataformas, a identificação de promessas de retornos irreais, tentativas de phishing, golpes de relacionamento ("pig butchering") e outras práticas fraudulentas.
Sobre a WIW
A Semana Mundial do Investidor é coordenada pelo Comitê de Investidores de Varejo da IOSCO (Comitê 8 – C8) e promovida nos mais de 100 países-membros da organização. A WIW foi lançada em 2017, como projeto piloto, depois de proposta da CVM para desenvolver campanha global para proteção e educação do investidor.
Para mais informações, acesse os sites oficiais:
CVM inicia consulta pública sobre atualização de normas contábeis aplicáveis aos fundos de investimento para adequação aos padrões internacionais
Sugestões e comentários podem ser enviados até 4/12/2026
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 5/10/2026, consulta pública visando realizar alterações nas regras aplicáveis aos fundos de investimento.
O objetivo é promover o alinhamento do arcabouço regulatório vigente às normas contábeis internacionais atualmente adotadas no mercado de valores mobiliários.
"Com esta consulta pública, esperamos receber contribuições de participantes de mercado e demais interessados, principalmente de usuários da informação, em especial no âmbito de aspectos específicos relacionados à indústria de fundos de investimento. A proposta é que esses dados sejam considerados pela CVM para preparar proposta de normatização a ser apresentada e submetida posteriormente a uma nova consulta pública." - Osvaldo Zanetti Favero Junior, Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC/CVM) - Em Exercício.
Entenda a proposta
O processo de convergência integral às normas internacionais de contabilidade será faseado, e a CVM irá começar pela migração das Instruções CVM 489, 516 e 579 e dos fundos relacionados nos Anexos Normativos VIII, X e XII da Resolução CVM 175. A proposta considera a adoção integral dos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), sem a criação de diferenças em relação às normas internacionais de contabilidade - IFRS.
Vale ressaltar que os fundos do Anexo Normativo VI (FIAGROS) não foram incluídos nesta proposta, visto que o documento já requer a elaboração das demonstrações financeiras de acordo com o previsto nas normas contábeis aplicáveis às companhias abertas, cujo arcabouço normativo já se encontra convergido aos IFRS.
Dentre os temas para os quais a CVM busca contribuições estão:
- Desafios operacionais decorrentes da aplicação de normas internacionais relevantes para a indústria de fundos.
- Impactos da convergência internacional para a comparabilidade das demonstrações financeiras.
- Procedimentos de auditoria independente.
- Custos de adaptação regulatória e sistêmica.
- Benefícios esperados para investidores e demais usuários das informações contábeis.
- Propostas de alteração na infraestrutura de sistemas para a recepção das informações na CVM, de forma a melhorar o acesso, a transparência e a usabilidade das informações reportadas pelos administradores de fundos.
Participe da Consulta Pública
Sugestões e comentários podem ser encaminhados até o dia 4/12/2026, preferencialmente pelo e-mail
Participe e colabore para o desenvolvimento do mercado de capitais.
Mais informações
Acesse o Edital da Consulta Pública SNC 01/26.
CVM inicia consulta pública sobre alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 18 (R3) e CPC 36 (R3)
Sugestões e comentários podem ser enviados até 3/11/2026
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 5/10/2026, consulta pública para atualização de normas contábeis aplicáveis às companhias abertas, em linha com os padrões internacionais emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).
A proposta torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 30, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), com alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 18 (R3) - Investimento em Coligada e Empreendimento Controlado em Conjunto e CPC 36 (R3) - Demonstrações Consolidadas.
Saiba mais
A Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 30 está sendo proposta para reverter as alterações que haviam sido aprovadas anteriormente, trazendo novamente a equivalência dos Pronunciamentos Técnicos CPC 18 e CPC 36 aos correspondentes IAS 28 e IFRS 10 vigentes.
Participe da Consulta Pública
Sugestões e comentários podem ser encaminhados até o dia 3/11/2026 da seguinte forma:
- ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC): e-mail para
Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - à Superintendência de Normas Contábeis/CVM: preferencialmente pelo e-mail
Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20050-901 - ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC): e-mail para
Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920
Participe e colabore para o desenvolvimento do mercado de capitais.
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Considerando que a proposta de reforma normativa está alinhada ao escopo de convergência às normas internacionais de contabilidade, não foi realizada Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme dispensa estabelecida pelo art. 4°, VI do Decreto 10.411.
Mais informações
Acesse o Edital da Consulta Pública SNC 02/26, com a minuta da norma e as orientações para envio de resposta.
Fonte: CVM, em 05.10.2026