Norma tem caráter temporário e se aplica somente a determinados fundos de investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 1/11/2022, a Resolução CVM 172, que promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios relacionados ao envio e à publicidade do demonstrativo de composição e diversificação de carteira (CDA) previstos na Instrução CVM 555.
A flexibilização se aplica apenas aos fundos de investimento classificados como ações – ativos e como previdenciários de ações – ações ativos, conforme definidos nas Regras e Procedimentos para Classificação de Fundos 555, elaboradas pela ANBIMA.
Nova regra
Tais fundos poderão omitir, por até 180 dias, a identificação e a quantidade de valores mobiliários no CDA, sem necessidade de enviar solicitação fundamentada à CVM para promover a ocultação (na forma do art. 56, § 3°, II, da Instrução CVM 555)
Além disso, o CDA enviado à CVM nos termos do art. 59, II, "b", da Instrução CVM 555, passará a ser disponibilizado no site da CVM, em periodicidade trimestral (base calendário civil), permanecendo inalterada a obrigação de envio mensal do CDA.
Importante: essa nova periodicidade passará a valer apenas após a implementação de ajustes no sistema que recepciona este documento, o que será objeto de comunicado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN).
Entrada em vigor
A vigência da Resolução CVM 172 se inicia em 1/12/22, exceto com relação à divulgação trimestral da CDA, prevista no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CVM 172.
Mais informações
Acesse a Resolução CVM 172.
CVM divulga ações realizadas nos primeiros meses de nova gestão
Iniciativas buscam tornar a Autarquia ainda mais moderna, dinâmica, forte, inclusiva e sustentável
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 1/11/2022, as ações realizadas nos primeiros 100 dias da gestão de João Pedro Nascimento, presidente da Autarquia desde 18/7/2022. Trata-se da chamada Agenda de 100 Dias, concebida para promover conquistas rápidas à CVM, com foco no crescimento e fortalecimento do órgão regulador do mercado de capitais.
A Agenda de 100 Dias possui três frentes de atuação: executiva, regulatória-sancionadora e desenvolvimentista. Em cada uma delas, foram implementadas iniciativas que promovem maior eficiência nas atuações estratégicas da instituição.
"A CVM completará 50 anos em 2026 e temos o objetivo de demonstrar ainda mais engajamento e compromisso com o mercado de capitais e a sociedade brasileira. Por meio dessas ações projetadas no que chamamos de Agenda de 100 Dias, com diálogo franco e transparente, tivemos, já no curto prazo, conquistas relevantes. Além disso, iniciamos projetos que, em médio e longo prazos, tendem a tornar o regulador mais forte, moderno, dinâmico e sustentável, características essenciais para que o segmento possa se desenvolver cada vez mais, com integridade e abertura. Um regulador forte promove desenvolvimento no mercado. Esse é o nosso foco". - João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.
Frentes de atuação
A Agenda Executiva é baseada em três pilares de fortalecimento da CVM: financiamento, pessoas e tecnologia. João Pedro Nascimento, desde que tomou posse como Presidente da Autarquia, vem destacando esses pilares a fim de que o regulador esteja presente e forte junto à sociedade.
"Um regulador reconhecido pelos players e agentes de mercado como referência em integridade, eficiência e transparência, fortalece o mercado de capitais como um ambiente de negócios mais seguro e como oportunidade de crescimento e desenvolvimento", destacou João Pedro Nascimento.
A Agenda Regulatória-Sancionadora é destinada a projetos normativos para o mercado de capitais e para a atuação estratégica da CVM. Nos primeiros 100 dias da nova gestão, foram editadas Resoluções com esse intuito.
Já a Agenda Desenvolvimentista tem como característica a visão de futuro. Nela, é apresentada a ideia do Open Capital Markets, que busca tornar o mercado de capitais mais dinâmico, democrático e tecnológico.
Ações concluídas
Agenda Executiva – Pilar Financiamento
- Recomposição orçamentária: com diálogo e interações junto ao Poder Executivo Federal, a CVM conseguiu recompor o chamado orçamento discricionário para o ano de 2022. Já foram destinados R$ 11,7 milhões adicionais à Autarquia a título de recomposição do orçamento extraordinário de 2022.
- E demonstrando a importância do mercado de capitais na geração de oportunidades, a CVM também conseguiu ampliação do pré-limite orçamentário da Autarquia para 2023, no âmbito na Lei Orçamentária Anual, de R$ 20 milhões para R$ 25 milhões.
Agenda Executiva – Pilar Pessoas
- A CVM firmou convênios para movimentação de profissionais com instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Infraero. Por meio dos convênios, o quadro de profissionais que atuam junto à CVM será ampliado e, com isso, as atividades da Autarquia tendem a ser desenvolvidas com mais celeridade e eficiência. Mais acordos dessa natureza já estão em andamento.
- Obtenção de novos cargos em comissão junto ao Ministério da Economia, como Data Protection Officer (encarregado de dados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
- Reforço à CVM com a chegada de mais Procuradores Federais oriundos da Advocacia Geral da União (AGU) para integrarem a equipe da Procuradora Federal Especializada junto à CVM (PFE-CVM). Além disso, a PFE-CVM transferiu para a AGU tarefas de cobrança de dívida ativa da União, liberando profissionais para se dedicarem a demais tarefas no âmbito da Autarquia.
- Com foco em capacitação profissional e em ações que gerem atuação nas áreas de fiscalização e supervisão, a CVM realizou a contratação, junto à Academia Nacional de Polícia (ANP), do curso de técnicas de entrevista em investigação: conhecimento produzido poderá servir de instrumento para prevenção e/ou repressão de atos ilícitos.
Agenda Executiva – Pilar Tecnologia
- Implantação de Wi-Fi: infraestrutura disponível nas instalações da sede da CVM, no Rio de Janeiro, e das regionais de São Paulo e Brasília.
- Implantação do SUPER.GOV.BR: adesão à iniciativa do Governo Federal de substituição do SEI pelo novo Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede – CVM é a 3ª instituição a implementar a novidade.
- Uso de ferramentas e algoritmos sofisticados para técnicas de extração, tratamento e persistência de informações: aperfeiçoamento de análises e investigações da CVM em grupos de discussão, em que possíveis ações de manipulação de ativos podem ter ocorrido, extraindo o contexto de determinadas conversas (quem escreveu, quem replicou, hashtags utilizadas, dentre outros) e transformar essas informações em dados estruturados.
- Projeto Identificador de Insider Trading: foram realizadas manutenções evolutivas na estrutura do projeto, com o objetivo de facilitar as análises de negociações suspeitas.
- Nova versão do Painel de Estatísticas da Atividade Sancionadora, com visão integrada do sistema de inquéritos (INQ) e do novo Sistema Sancionador Integrado (SSI).
- Sistema de Investidores Não Residentes: integração entre os sistemas de Gestão de Fundos e da Receita Federal do Brasil para geração online de CNPJ.
- Lançamento do novo sistema de registro de consultores de valores mobiliários: o cadastramento desses profissionais passou a ser automático, gerando mais celeridade e eficiência.
- Lançamento do novo formulário de referência de companhias abertas, que já está em fase de experimentação pelas companhias.
- Painel gerencial para o Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC-CVM): aprimoramento na análise de informações e criação de indicadores.
Agenda Regulatória-Sancionadora
- Resolução CVM 165: equipara os Certificados de Recebíveis a que se refere a Lei 14.430/22 aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio para fins de aplicação da Instrução CVM 476.
- Resolução CVM 166: trata da forma de realização das publicações ordenadas pela Lei 6.404, por parte das companhias abertas de menor porte, inclusive as companhias securitizadoras, gerando redução de custos.
- Resolução CVM 167: amplia o rol de exames de certificação aceitos para fins da Resolução CVM 21.
- Resolução CVM 168: resultado das discussões sobre os documentos resultantes da Audiência Pública SDM 09/21, cujo objeto foi alteração pontual nas Instruções CVM 367 e 480, substituídas pela Resolução CVM 80, para a regulamentação da composição dos órgãos de administração de companhias abertas e de emissores com voto plural. A proposta de resolução aprovada incorpora mudanças que buscam regulamentar e conferir aplicabilidade prática a disposições legais introduzidas pela Lei 14.195/21.
Agenda Desenvolvimentista
- Open Capital Markets: tema começou a ser apresentado ao mercado pelo presidente da CVM em eventos, entrevistas e debates. Em pauta, assuntos como portabilidade de fundos de investimento, de forma a democratizar ainda mais o mercado de capitais e empoderar os investidores de varejo com mais direitos e prerrogativas para realizaram as suas escolhas de investimento. Adicionalmente, a CVM já realizou um passo importante no sentido de maior abertura de mercado, que foi a definição dos chamados grandes lotes de negociação, de acordo com a Resolução CVM 135.
Mais diálogo, interação e transparência
Atenta às novas formas de comunicação e interação, a CVM passou a ser mais atuante nas redes sociais. A Autarquia reformulou a maneira de se comunicar nesses ambientes, adotando postura proativa, dinâmica e interativa, utilizando linguagem mais clara e objetiva.
"A CVM tem se mostrado aberta ao diálogo com os variados públicos. Percebemos a importância de nos posicionarmos mais adequadamente nas redes sociais, que é um universo interessante para divulgação de informação. Nesses 100 dias, em meio às adaptações, percebemos um crescimento de mais de 50% no número de seguidores em nosso perfil em determinada rede. Isso mostra a relevância das plataformas para a disseminação de conteúdo", comentou o presidente da CVM.
A Autarquia também tem demonstrado estar atenta à importância de interagir, de forma constante, com órgãos públicos, reguladores e entidades de mercado, por meio de reuniões presenciais, on-line, participação em fóruns, eventos e congressos. Em seu site institucional e demais canais de comunicação, a CVM tem dado transparência a diversas dessas interações.
Iniciativas em andamento
Além das ações concluídas, demais ações foram iniciadas nesses primeiros 100 dias da nova gestão. Por exemplo:
- Realização de concurso público: em tratativa com o Ministério da Economia e iniciadas preparações para documentação necessária. Ação fundamental para fortalecimento do corpo funcional da CVM e manutenção da qualidade, eficiência e eficácia das entregas da instituição ao mercado e à sociedade.
- Reorganização na estrutura organizacional para maior valorização e fortalecimento das atividades de gestão de pessoas.
- Adesão à iniciativa do governo de terceirização de atividades de suporte, gestão e logística.
- Programa de Jovens Talentos: em tratativas, a realização de convênios com instituições de ensino para promoção de bolsas-auxílio para estagiários na CVM, estimulando, ainda mais, a atração de jovens aprendizes.
- Taxa de Fiscalização: em análise a possibilidade de criação de Fundo de Aprimoramento do Mercado de Capitais, a fim de destinar valor percentual da arrecadação proveniente do recolhimento das taxas de fiscalização para a CVM, fortalecendo o orçamento da instituição.
- Ferramentas de análise em investigação e supervisão: iniciados projetos que aumentarão eficiência na supervisão e fiscalização, bem como a integridade do mercado de capitais. Os projetos envolvem influenciadores, auditores, companhias abertas, fundos de investimento e administradores fiduciários. Também em andamento projeto que aprimorará curadoria da base de dados da CVM.
- Implementação de novo sistema para auditores independentes.
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Fonte: CVM, em 01.11.2022