Parceria tem como objetivo transferência de dados pessoais de acordo com norma da União Europeia denominada Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR)
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 29/9/2025, a adesão da Autarquia ao acordo administrativo entre integrantes e não integrantes do Espaço Econômico Europeu (EEA).
O objetivo da parceria é a transferência de dados pessoais, de acordo com norma da União Europeia denominada Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR), entre autoridades do EEA e autoridades não pertencentes ao EEA, na qualidade de instituições públicas, reguladores ou supervisores dos mercados de valores mobiliários e/ou derivativos.
O que é GDPR?
A GDPR, sigla em inglês General Data Protection Regulation, é um arcabouço jurídico que define diretrizes para coleta e processamento de informações pessoais de indivíduos que vivem dentro e fora da União Europeia (UE). A GDPR estabelece uma série de medidas de proteção e defesa restritivas, que contribuem para limitar a transferência desses dados entre autoridades da UE e de fora da UE.
O regulador que assina este acordo administrativo, aprovado pelo Colegiado Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e pela IOSCO (International Organization of Securities Commissions), se compromete a manter em vigor medidas adequadas para o processamento de dados pessoais no exercício de sua atividade regulatória, tais como:
- Transferência e processamento de dados
- Garantia de proteção e confidencialidade
- Garantia de que a transferência subsequente de dados para terceiros só será admitida em certas circunstâncias
- Garantia de retenção de dados pessoais
- Garantia de reparação indenizatória nos limites permitidos pelos requisitos legais aplicáveis
Este acordo administrativo legitima o intercâmbio de informações e a colaboração internacional com países da União Europeia. Além disso, reforça a eficácia das agências regulatórias signatárias no desempenho de suas competências institucionais e, consequentemente, colabora para a manutenção de um mercado de valores seguro e atrativo a investidores.
Confira o que aconteceu na CVM em setembro
Consultas Públicas, Relatório de Atividade Sancionadora, pesquisas e mais assuntos em pauta no último mês
Setembro de 2025 foi um período movimentado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Resumimos para você alguns dos acontecimentos do último mês na Autarquia. Lançamento de Consultas Públicas, publicação do Relatório de Atividade Sancionadora do 2º trimestre de 2025 e a divulgação de pesquisas. Confira essas e muitas outras ações!
Consulta Pública
- 17/9 - Consulta Pública SDM 04/25: CVM inicia consulta pública sobre negociação de ações de própria emissão
- 18/9 - Consulta Pública SDM 03/25: CVM prorroga prazo de consulta pública envolvendo ajustes pontuais à Resolução CVM 160
- 24/9 - Consulta Pública SDM 05/2025: CVM lança consulta pública sobre a reforma da Resolução CVM 88
Ofício Circular
- 3/9 - Ofício Circular CVM/SMI 1/2025: Área técnica da CVM reforça prazos para cumprimento do Programa de Educação Continuada para recertificação de assessores de investimento
- 11/9 - Ofício Circular CVM/SSE 6/2025: Área técnica da CVM esclarece sobre contratação de agente fiduciário nas ofertas públicas de securitização
- 16/9 - Ofício Circular CVM/SSE 7/2025: Área técnica da CVM comunica sobre unificação de cadastros entre administradores de FII, FIDC e de Carteiras
- 30/9 - Ofício Circular CVM/SRE 3/2025: Área técnica da CVM orienta sobre requerimentos de registro de coordenador de ofertas públicas
- 30/9 - Ofício Circular CVM/SRE 4/2025: Área técnica da CVM orienta sobre requerimentos de registro de ofertas públicas de aquisição de ações (OPA)
Pesquisas
- 15/9 - CVM divulga relatório de pesquisa sobre percepção de integridade no mercado de capitais
- 16/9 - Pesquisa sobre perfil do investidor brasileiro aponta formação de reservas para aposentadoria como principal objetivo de investimento
Acordo de cooperação
Relatório de Atividade Sancionadora
- 29/9 - 2º trimestre/2025: CVM emite 115 ofícios de alerta no 2º trimestre de 2025
Termo de Compromisso
- 3/9 - Reunião Colegiado 2/9: CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretor do Banco Mercantil do Brasil S.A.
- 9/9 - Reunião Colegiado 9/9: CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretor da Fertilizantes Heringer S.A.
- 17/9 - Reunião Colegiado 16/9: CVM aceita nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por diretoras da Gafisa S.A.
- 24/9 - Reunião Colegiado 23/9: CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso com executivo da Alpargatas S.A.
Julgamento
- 2/9 - CVM absolve KPMG Auditores Independentes Ltda e responsável técnico em julgamento realizado em 2/9/2025
- 9/9 - CVM julga processo envolvendo possíveis irregularidades em trabalho de auditoria do fundo RB Capital Renda FII
Também teve
- 10/9 - CVM divulga material informativo com FAQ sobre Mercado Regulado de Carbono
- 11/9 - CVM recebe reunião do Comitê de Riscos Emergentes da IOSCO
- 15/9 - Indisponibilidade temporária de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
- 25/9 - Revertida suspensão de registro de companhia aberta
Fonte: CVM, em 01.10.2025