O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) elaborou minuta em repúdio à Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico existentes no Brasil, instituições destinadas a abrigar hoje pessoas consideradas portadores de transtornos mentais e que cometeram crimes considerados de alta periculosidade, como o "Chico Picadinho" e o "Maníaco do Parque". A resolução prevê que após 12 meses os pacientes sejam colocados em tratamento ambulatorial aberto e quando necessária e justificada a internação que seja feita em Hospitais Gerais destinados ao atendimento da população em geral.
A nota pública do Cremesp pede a revogação da Resolução do CNJ até que estudos qualificados sejam elaborados, debates plurais, técnicos e democráticos sejam empreendidos sobre o assunto.
“Gostaria de perguntar a Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber, por que ela não ouviu os médicos, que são os que detêm o conhecimento técnico, prático e científico”, indagou a presidente do Cremesp, Irene Abramovich.
O Conselho entende que não é fechando locais especializados que recebem pacientes com transtornos mentais e os colocando em outros estabelecimentos com enfermos das mais diversas características seja uma atitude salutar. Além de colocar em risco a saúde e a segurança dos pacientes, esse modelo estende o prejuízo aos familiares e à população em geral, que fica à deriva em busca de assistência e tratamento de transtornos mentais adequados para quem precisa. A medida vai contra os interesses do próprio paciente que está nesse tipo de instituição.
O Cremesp reitera seu papel de órgão fiscalizador da atividade médica e se posiciona contrário a qualquer iniciativa que viole as prerrogativas do campo da Medicina, visando assegurar o direito à saúde e à segurança dos pacientes e da população.
O documento foi entregue na 2º Conferência Estadual da Lei do Ato Médico ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que declarou que dará conhecimento da minuta e do pedido de audiência à Presidente do STF, Rosa Weber.
Reunião
O Cremesp realizou, na última quinta-feira (13), por meio da Câmara Técnica (CT) de Psiquiatria do Conselho, reunião com as autoridades médicas da área, presidida pela vice-presidente do Cremesp e responsável pela CT, Maria Alice Scardoelli. O encontro expressou o repúdio da Autarquia e da classe médica em geral a respeito do conteúdo do Ato Normativo, editado sem a participação ou consulta de qualquer entidade médica especializada, como as associações de psiquiatria e os Conselhos de Medicina.
Ao citar as consequências da decisão, o membro da CT, Quirino Cordeiro Júnior, falou sobre o ativismo judicial que envolve o assunto. “A luta antimanicomial se afastou da Ciência e entrou no caminho ideológico, mas é prejudicial aos pacientes, já que afeta sua segurança e também expõe a sociedade a situações de risco.”
Entre as medidas anunciadas pela determinação, está a que permite que autoridades judiciais e/ou públicas possam determinar a interdição parcial, total e/ou fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil (ponto central da divergência por parte do Conselho), com ou sem proibição de novas internações em suas dependências, após seis meses a partir da publicação da resolução.
A Resolução também abole a perícia médica, ato médico necessário para dar alta ao paciente, e promove o fim da internação com observação do médico, que será realizada, a partir de agora, pela equipe multiprofissional.
O Estado de São Paulo conta, atualmente, com três Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, que executa medidas de segurança e atendem mais de 1000 pacientes. A interdição de tais estabelecimentos seria parcial, dentro do prazo de 6 (seis) meses, e total, após o transcurso de 12 (doze) meses. Findo o prazo, as pessoas atualmente internadas haveriam de ser direcionadas a Hospitais Gerais ou equipamentos de saúde sem características asilares ou, preferencialmente, passar ao atendimento ambulatorial.
Os Hospitais Gerais não possuem condições para que a assistência médica seja apropriadamente prestada, tampouco estrutura para garantir a integridade física dos pacientes que praticaram infrações penais. As pessoas portadoras de transtornos mentais não ficarão detidas e não poderão ser internadas nos serviços adequados.
O conselheiro do Cremesp e membro da CT, Rodrigo Lancelote, falou sobre a falta de argumentos que envolvem a determinação. “Ninguém é contra o bem-estar do paciente, mas a resolução não explica o motivo do fechamento dos Hospitais Psiquiátricos. Faltam profissionais qualificados neste serviço e investimento em reinserção social dos pacientes”.
O diretor 1º secretário do Conselho, Angelo Vattimo, ressaltou a importância da divulgação do assunto para o conhecimento público. “Os CRMs precisam criar uma comoção nacional a respeito desta resolução do CNJ, que é um desrespeito à Lei do Ato Médico. Por este e outros motivos, temos lutado com campanhas e eventos sobre a invasão do exercício da Medicina por outros profissionais”.
Maria Alice finalizou o encontro demonstrando sua preocupação com a situação dos pacientes. “É fundamental que o estigma e o preconceito com o paciente psiquiátrico não aumente. Por isso, deve ser feita uma maior divulgação da Resolução e suas consequências.”
Confira os representantes das entidades médicas participantes da reunião
Especialistas de áreas com interface com Cuidados Paliativos terão prioridade na distribuição de livro editado pelo Cremesp
Os médicos registrados no Cremesp com as especialidades médicas de Cirurgia Oncológica, Geriatria, Hematologia e Hemoterapia, Medicina intensiva e Oncologia Clínica ou as áreas de atuação Medicina Paliativa, Dor, Hematologia e Hemoterapia Pediátrica, Medicina Intensiva Pediátrica, Neonatologia, Neurologia Pediátrica e Oncologia Pediátrica poderão receber, prioritariamente, os dois volumes do livro impresso Cuidados Paliativos: da Clínica à Bioética. Caso tenham interesse no envio, devem responder ao questionário (que foi enviado neste dia 10 de abril, por SMS) até o dia 24 de abril (segunda-feira). Se o médico — com uma dessas especialidades devidamente registradas no Conselho — não tiver recebido a mensagem, deve entrar em contato pelo e-mail //
Os exemplares só serão enviados para os médicos que confirmarem na enquete que estão com os endereços atualizados no Conselho.
Após essa primeira fase, o Cremesp passará a enviar um questionário a todos os médicos inscritos regularmente no Estado de São Paulo — e que estejam com o endereço atualizado —, para saber se há interesse pela publicação. Os primeiros que responderem receberão os dois volumes do livro. A quantidade de exemplares é limitada.
O lançamento do livro Cuidados Paliativos: da Clínica à Bioética acontecerá no dia 19 de abril e será transmitido ao vivo pelo canal do Cremesp no YouTube e também pelo Instagram.
Fonte: Cremesp, em 17.04.2023