Dando continuidade à defesa da boa prática da Medicina no Estado de São Paulo, o Cremesp realizará no dia 15 de abril a 2ª Conferência Estadual da Lei do Ato Médico. O evento será realizado na sede do Conselho, das 9h30 às 15h, em formato híbrido.
A Conferência contará com a participação de representantes das sociedades de especialidades médicas, como Anestesiologia, Oftalmologia, Acupuntura e Ortopedia, que trarão exemplos de casos clínicos para discussão e análise.
O encontro será transmitido ao vivo pelo canal do Youtube do Cremesp.
1ª Conferência Estadual da Lei do Ato Médico
Recentemente, o Cremesp realizou sua 1ª Conferência Estadual da Lei do Ato Médico. Além da síntese feita sobre a atuação da Comissão de Defesa do Ato Médico (CDAM) para impedir a invasão das prerrogativas médicas, foram discutidas as consequências danosas que podem ocorrer em pacientes por conta da invasão das prerrogativas médicas por não médicos. Foram apresentados casos clínicos envolvendo as áreas de Ginecologia e Obstetrícia (GO), Otorrinolaringologia e Nutrologia.
A cerimônia contou com a participação da presidente do Cremesp, Irene Abramovich; do diretor 1º secretário, presidente da CDAM, Angelo Vattimo; do conselheiro responsável pela Câmara Técnica de GO do Cremesp, Mario Antonio Martinez Filho; da delegada superintendente da Delegacia Regional de Sorocaba, Christianne Cardoso Anicet Leite; do delegado superintendente de Bauru, Fábio Sgarboza; do diretor de defesa profissional da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo, Fernando Sancione Rodrigues; e de Roseli Mieko Yamamato Nomura, integrante da CT do Cremesp, entre outras autoridades e especialistas.
Cremesp é contra abertura de escolas médicas, prevista em Portaria do MEC
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) tem acompanhado as notícias sobre o fim da moratória para a abertura de novas escolas médicas, anunciada pelo Governo Federal nesta semana, assim como nova portaria do Ministério da Educação (MEC) sobre o assunto. Na portaria em questão, o MEC determinou que novas escolas poderão ser abertas em áreas de carência de médicos.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o Conselho reconhece a necessidade de fixar médicos em locais com menor oferta desses profissionais, de forma a não deixar a população desassistida. Contudo, evidências científicas já apontam que a estratégia de abertura indiscriminada de vagas de medicina nessas localidades é falha.
Segundo dados do Estudo Demografia Médica 2023, publicado pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2022 o Brasil contava com 389 escolas médicas que, juntas, ofereciam 41.805 vagas de graduação. Desse total, 23.287 novas vagas foram abertas de 2014 em diante, após a Lei do Programa Mais Médicos — que prevê a abertura de novas faculdades de Medicina por meio de chamamento público — entrar em vigor. A rápida abertura de novas escolas, contudo, não foi acompanhada por um controle da qualidade do ensino, o que coloca em risco a população que será atendida pelos egressos, ou seja, os mais vulneráveis.
Não apenas aspectos da formação médica são alvos de questionamento, mas também a estratégia em si, que não tem respaldo científico quanto à capacidade de fixar médicos nos locais remotos. O mesmo estudo afirma que "diferentemente de algumas expectativas, o aumento da oferta de médicos, apesar de expressivo, não alterará, por si só, as desigualdades de distribuição geográfica desses profissionais no Brasil.” Ou seja, por si só, a estratégia empregada pelo MEC entre 2014 e o início da moratória, e agora retomada, encontra-se em descompasso com o que é proposto pela comunidade acadêmica, especialista no tema. O estudo ainda alerta que "poderá haver acirramento das disparidades de concentração de médicos” e que, "se medidas não forem adotadas, estará mantida ou será agravada a desigualdade de distribuição geográfica, o que fará persistir a escassez localizada de profissionais, mesmo em cenário de maior e crescente oferta global de médicos.”
Para a presidente do Cremesp, Irene Abramovich, e o diretor 1° secretário, Angelo Vattimo, “o aumento de novas escolas, sem a devida qualificação, é um grande risco para a sociedade. É inútil investir em melhorias estruturais se o elemento humano não é adequadamente capaz, e isto tem se expressado, cada vez mais, no aumento das denúncias de má pratica médica, recebidas por este Conselho”. Pontuam, ainda, que a formação médica requer treinamento prático supervisionado, e não apenas teórico — algo que, muito provavelmente, não será ofertado, já que, se há carência de médicos nestes locais, não há estrutura de Saúde.
O Cremesp corrobora os dados expostos pelo Estudo Demografia Médica 2023, considerando a abertura de novas escolas médicas como inócua e sem respaldo científico. Mais do que isso, é algo perigoso ao não garantir a qualidade da formação, além de estimular um mercado bilionário que poderá levar à mercantilização da educação médica. “Essas instituições são, na maioria, particulares, um business, com mensalidades elevadíssimas. O ensino médico é uma das atividades mais rentáveis na área de ensino universitário”, comenta Vattimo. Sobre esse ponto em específico, aproximadamente 90% das novas vagas abertas entre 2013 e 2022 foram em instituições privadas, que movimentaram R$ 20,9 bilhões em 2022, contra uma cifra que não chegava a R$ 5 bilhões em 2002. Além disso, cerca de 90% das vagas privadas em faculdades de medicina se concentram em alguns grupos empresariais, o que revela estar se constituindo um oligopólio nesse mercado.
Justamente por isso, a matéria é objeto de judicialização junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em audiência pública realizada na Corte em 17 de outubro de 2022, no âmbito dessa ação, o Cremesp defendeu uma auditoria, por parte dos órgãos competentes, das faculdades de Medicina atualmente em operação no País, bem como a continuidade da moratória. Os magistrados também foram alertados sobre o crescente número de casos de má-prática médica que vem sendo observado ultimamente.
Por fim, o Cremesp ressalta que o aumento indiscriminado de escolas médicas resultará na formação de médicos de diferentes níveis técnicos, muitos deles não capacitados integralmente para exercer a profissão. No entanto, legislação do País determina que, após estes profissionais serem registrados nos Conselhos Regionais de Medicina, estão autorizados a realizar a atividade médica em sua plenitude. É aterrorizador. É o que queremos para o Brasil?
Fonte: Cremesp, em 06.04.2023