O Banco Central do Brasil (BCB) aprovou, no dia 4 de outubro de 2023, resolução BCB que estabelece tratamento prudencial específico às exposições de instituições financeiras a requisições judiciais de pagamento de entes públicos (precatórios).
A atual exposição do Sistema Financeiro Nacional (SFN) a precatórios é pequena, inferior a 0,1% dos seus ativos. Não obstante, observa-se uma recente tendência de crescimento desses ativos nos balanços das instituições financeiras. Diante deste contexto, o BC decidiu regulamentar o tratamento prudencial dessas exposições.
A presente regulação não tem qualquer relação com o tratamento dos precatórios constante das estatísticas fiscais compiladas pelo Banco Central.
A regulamentação aprovada harmoniza conceitos relacionados aos precatórios, incorporando tratamento específico, não apenas para os precatórios já expedidos, como também para direitos creditórios oriundos de sentenças transitadas em julgado que estejam em fase de execução (pré-precatórios). Já os contratos oriundos de ações ainda em fase de conhecimento não recebem tratamento prudencial na medida em que, pelo seu caráter contingente, não devem ser reconhecidos nos balanços das instituições.
Reconhece-se com isso os diferentes riscos envolvidos em cada etapa do processo de formação do precatório, bem como a diferença entre precatórios e pré-precatórios contra a União daqueles devidos por estados, Distrito Federal e municípios.
A resolução incorpora as novas regras à Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, que define os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).
Os precatórios adquiridos após 30 de junho de 2023 estarão sujeitos aos seguintes requerimentos:
- até o limite de 10% do Capital Principal, a exposição a precatórios que tenham como devedor a União receberá Fator de Ponderação de Risco (FPR) de 100%, a exposição a precatórios que tenham como devedor os entes subnacionais receberá FPR de 150%, e a exposição a pré-precatórios receberá FPR de 200% quando o devedor for a União e 300% quando o devedor for um dos demais entes federativos; e
- quando o somatório desses ativos exceder 10% do Capital Principal da instituição, ao excedente será aplicado o FPR de 600% para os precatórios e de 1.250% para os pré-precatórios, independentemente do ente devedor.
No âmbito da regulação prudencial, o Brasil segue as recomendações do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS). Não obstante o Comitê estabelecer parâmetros para a apuração dos riscos de um amplo espectro de exposições detidas pelas instituições financeiras, novos ativos e riscos emergentes exigem uma atuação diligente das autoridades locais, com vistas à contínua adequação das regras prudenciais.
A proposta aprovada está em linha com uma regulação financeira proativa que visa a preservar o desenvolvimento sustentável dos mercados, favorecendo inovações que permitam desenvolver mecanismos de antecipação de recursos e de transferência de riscos entre os agentes econômicos, sem perder de vista a função do BC de assegurar a estabilidade do SFN.
A nova regra entra em vigor em 1º. de janeiro de 2024.
Clique para ver a Resolução BCB nº 346.
Fórum Drex debateu desenvolvimento da moeda digital criada pelo BC
Evento virtual reuniu representantes do BC com inscritos no Fórum Drex para esclarecimentos sobre o andamento do Piloto Drex por meio de perguntas. Previsão é que a primeira fase do Piloto Drex se encerre em junho de 2024. Confira os principais pontos debatidos durante a 2ª Plenária do Fórum Drex do dia 27/09.
O desenvolvimento do Drex, a moeda digital do BC em criação, continua a todo vapor. Em 27 de setembro, aconteceu mais um encontro virtual do Fórum Drex. Por uma hora e meia, servidores do BC detalharam vários aspectos do Piloto Drex: grau de maturidade das transações já testadas pelos participantes; diferenças entre a natureza dos serviços providos pelo Pix e aqueles previstos para o Drex; tipos de contratos inteligentes com TPFt já desenvolvidos; questões relativas às soluções de privacidade; cronograma ajustado da primeira fase.
Veja como foi o encontro aqui.
Interesse generalizado e crescente no Drex
O chefe do Departamento de Operações Bancárias e do Sistema de Pagamentos do Banco Central (Deban) e coordenador do Fórum Drex, Rogério Lucca, salientou o crescente interesse pela moeda digital.
“Todos, direta ou indiretamente, vislumbram o potencial de oferta de serviços financeiros diferenciados por meio de uma plataforma de registro distribuído (Distributed Ledger Tecnology – DLT, em inglês) multiativo que será operada pelo BC”, disse em referência a instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, do mercado de capitais e a desenvolvedores de forma geral.
Segundo ele, o Drex também tem despertado o interesse de reguladores sobre a possibilidade de revisão de seus processos de trabalho e suas atividades a partir do projeto desenvolvido pelo BC.
“Destacam-se, nesse sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), nossa parceira no Piloto Drex, com a inclusão de títulos públicos federais ‘tokenizados’, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nossa interlocutora constante sobre a ‘tokenização’ de ativos financeiros e valores mobiliários”, disse Rogério Lucca, chefe do Departamento de Operações Bancárias e do Sistema de Pagamentos do Banco Central (Deban).
Ele também comentou sobre como o mercado externo tem visto a iniciativa do BC: “Internacionalmente, o Piloto Drex vem sendo acompanhado por outros bancos centrais, órgãos multilaterais e empresas internacionais com a perspectiva de que seu desenvolvimento aborde questões centrais para o desenvolvimento da indústria”.
Lucca salientou a importância do Fórum Drex como um espaço de interlocução e de troca de informações sobre as experiências entre o BC e a sociedade, além dos participantes do Piloto do Drex. Destaque-se que o BC tem recebido sugestões e questionamentos técnicos pelo github do Piloto Drex.
Além disso, o BC mantém canal de comunicação permanente por meio dos endereços eletrônicos
Trabalho em andamento
O coordenador da Iniciativa Drex, Fabio Araujo, revelou que, dos dezesseis consórcios selecionados para participar do piloto, treze já se encontram operando nós da rede, e onze já estão realizando transações em um ambiente simulado de transferência de reservas bancárias, de depósitos “tokenizados” e de compra e venda de títulos públicos federais.
“O andamento está muito bom, faltam três nós, que devem ser levantados nas próximas semanas. A integração dos participantes está sendo feita de maneira adequada e dentro do cronograma”, considerou. Ele também revelou que a primeira geração de smart contract (que permite a automação de transações financeiras) do Drex está praticamente concluída.
Sobre os próximos passos, Araujo avalia que ainda há várias questões que precisam ser tratadas. “É um projeto inovador, com características de pesquisa e desenvolvimento. Há desafios naturais. Vamos, até maio de 2024, testar soluções de privacidade. Teremos uma avaliação do Piloto Drex em junho e, a partir daí, vamos abrir o debate sobre quais serão os passos posteriores. Até lá, a segurança e a privacidade da rede devem estar bem definidas”, disse.
Principais questões encaminhadas pelos inscritos no Fórum Drex
Destacaram-se as perguntas dos inscritos no Fórum Drex sobre fluxos relativos a títulos públicos “tokenizados” (TPFt) no âmbito do Piloto Drex; a integração de transações com ativos físicos à Plataforma Drex; as condições para a liberação do código-fonte oficial da plataforma para o público; o desenvolvimento de contratos inteligentes; e a interoperabilidade da plataforma Drex com outros sistemas operados pelo BC.
Você pode verificar as respostas da equipe envolvida no Fórum Drex na transmissão da 2ª Plenária no canal do YouTube do BC.
Representação digital do dinheiro brasileiro
O Drex é uma nova representação do real, o dinheiro do nosso dia a dia. Essa nova representação será feita em uma plataforma com tecnologias que permitem a prestação de serviços financeiros de forma eficiente, democrática e segura. Assim, o potencial para afetar o cotidiano do brasileiro é muito grande. Da mesma forma que o Pix democratizou o acesso a serviços de pagamentos, o Drex está sendo desenvolvido para democratizar o acesso a serviços financeiros, como crédito, investimento e seguros.
O objetivo é que o Drex traga mais rapidez, praticidade e menor custo para várias transações contratuais e financeiras que fazemos atualmente.
A criação do Drex é uma das ações da agenda estrutural do BC, Agenda BC#, conjugada à implementação do Pix e do Open Finance. Todas essas iniciativas estão sendo desenvolvidas em conjunto para promover a democratização financeira centrada na inovação tecnológica.
A próxima plenária do Fórum Drex ocorrerá durante o Encontro Anual Drex 2023, evento presencial que será realizado pelo BC em novembro, em Brasília, com a presença do presidente do BC, Roberto Campos Neto.
Saiba mais sobre o Drex nessa matéria especial. No “Meu BC”, também há uma seção de perguntas e respostas sobre o Drex. Assista ainda aos vídeos do “BC te Explica” na página do Drex.
Fonte: BCB, em 05.10.2023.