BC passa a exigir relatório de auditoria independente para autorizar empresas de ativos virtuais
A partir de 1º de junho, o processo de autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) passa a contar com uma nova exigência: a apresentação de um relatório de asseguração razoável emitido por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida altera a Instrução Normativa BCB nº 704 que regulamentou a Resolução BCB nº 519.
Com essa mudança, o Banco Central (BC) passa a considerar, em sua análise, uma opinião técnica independente sobre os procedimentos adotados pelas empresas para identificar e prevenir operações suspeitas, especialmente aquelas relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 9.613.
A exigência tem como objetivo aumentar a segurança das decisões nos processos de autorização, ao mesmo tempo em que reforça o alinhamento do país às práticas e aos padrões internacionais de combate a esses crimes. Além disso, a verificação por auditoria independente contribui para maior transparência e confiabilidade nos controles adotados pelas empresas do setor.
Clique para acessar a Instrução Normativa BCB N° 739.
BC aprimora regras relacionadas ao FGC e à gestão de riscos no sistema financeiro
O Banco Central (BC) editou a Resolução BCB nº 572, desta data, alterando a Resolução BCB nº 102, de 2021, para disciplinar o Ativo de Referência (AR), instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução CMN n° 5.295 de 2026, e aprimorar a forma de cálculo do Valor de Referência (VR) e do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) utilizados na apuração da Contribuição Adicional (CA) e do montante a ser alocado em títulos públicos federais (MATPF) de instituições associadas ao FGC.
De acordo com a regulamentação do CMN, o AR é um indicador que deve refletir a qualidade, a diversificação e a transparência dos ativos mantidos pela instituição. Sempre que o VR, que representa a exposição potencial do FGC aos instrumentos de captação das instituições, superar o AR, a instituição deverá aplicar recursos equivalentes à diferença em títulos públicos, reforçando sua liquidez e capacidade de enfrentar riscos.
Acerca do PLA, indicador relevante para avaliar a capacidade das instituições de absorver perdas, passam a ser incluídos no cálculo instrumentos de capital complementar e de nível II, que reforçam a base de capital das instituições em situações adversas.
Quanto ao VR, a partir de novembro de 2026, os depositários centrais de ativos financeiros deverão fornecer às instituições associadas ao FGC dados agregados sobre créditos cujos titulares não sejam cobertos pela garantia. Esse detalhamento permitirá a exclusão de créditos de titulares inelegíveis à garantia da base de cálculo do VR, permitindo a melhor calibração da exposição de risco.
As alterações aumentam a consistência das métricas utilizadas na regulação, melhoram a qualidade das informações disponíveis e reforçam a capacidade das instituições financeiras de lidar com riscos, fortalecendo a solidez e a transparência do Sistema Financeiro Nacional.
BC divulga Estatísticas Fiscais à imprensa
Clique para acessar as Estatísticas Fiscais com os dados atualizados até abril de 2026.
Projeto Aperta: viabilizando a interconectividade transfronteiriça por meio da interoperabilidade de redes de open finance
As finanças transfronteiriças ainda enfrentam mais entraves do que a circulação de pessoas, bens e serviços. Embora os arcabouços de open banking e open finance tenham transformado os mercados domésticos em cerca de 95 jurisdições, seus benefícios raramente se estendem para além das fronteiras. Diferenças de padrões técnicos, formatos de dados e estruturas de confiança (trust frameworks) frequentemente dificultam o intercâmbio fluido de dados financeiros e de serviços baseados em APIs entre países. Esses arcabouços já produziram benefícios claros no âmbito doméstico, como maior concorrência, inovação e inclusão financeira (artigo do BIS: Opening doors to open finance: evidence from the international experience). Ainda assim, a circulação internacional de dados financeiros e o uso transfronteiriço de APIs continuam sendo desafiadores. Como consequência, empresas – especialmente pequenas e médias empresas (PMEs) – frequentemente se deparam com verificações manuais repetidas, envio duplicado de documentos, processos longos de integração cadastral e acesso restrito a contas no exterior, crédito e financiamento ao comércio.
Projeto Aperta, liderado pelo Bank for International Settlements Innovation Hub (BISIH) Hong Kong Centre, enfrentou esse desafio ao conceber, desenvolver e testar um protótipo de interconectividade transfronteiriça entre redes de open finance por meio de interfaces de programação de aplicações (APIs) – uma “rede de redes” que conecta arranjos domésticos existentes por meio de uma camada neutra de interoperabilidade. O protótipo conectou as redes de open finance do Reino Unido, dos Emirados Árabes Unidos, do Brasil, de Hong Kong e da Índia.
O projeto foi conduzido em colaboração com a Hong Kong Monetary Authority, o Banco Central do Brasil, o Central Bank of the United Arab Emirates e a Financial Conduct Authority do Reino Unido, com a participação da Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF), da International Chamber of Commerce Digital Standards Initiative (ICC DSI) e da Hong Kong University Standard Chartered Foundation FinTech Academy. O protótipo também foi testado em conjunto com bancos comerciais e fintechs do setor privado.
O Projeto Aperta está alinhado a prioridades centrais dos bancos centrais ao promover uma infraestrutura segura, interoperável e transfronteiriça de open finance, capaz de favorecer o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e de dados, além de ampliar a eficiência e a resiliência entre jurisdições. Como o open finance integra o escopo de atuação de muitos bancos centrais, o Projeto Aperta busca estender, de forma segura e interoperável, os benefícios do open finance doméstico ao plano internacional.
Uma nova rede de interconectividade
O protótipo do Aperta funciona como um “tradutor e diretório” em tempo real, permitindo que redes já existentes de open finance operem de forma segura e coordenada. As autoridades competentes nacionais participantes compartilham, via APIs, informações sobre instituições participantes – como bancos, fintechs e outras instituições – no âmbito de uma estrutura comum de confiança. Por meio de um hub central de APIs, os dados são automaticamente traduzidos entre diferentes padrões domésticos em tempo real, enquanto o consentimento e a autenticação permanecem regidos pelos processos internos de cada jurisdição.
A arquitetura demonstra que o compartilhamento transfronteiriço de dados pode ser viabilizado sem modificar os arranjos domésticos de open finance. O Projeto Aperta preserva regras locais, requisitos de segurança e supervisão regulatória, ao mesmo tempo em que promove a interconectividade por meio de padrões abertos, criptografia e desenho modular. Novas redes de open finance podem ser incorporadas ao Projeto Aperta com relativa facilidade e passar a integrar a rede transfronteiriça.
Casos de uso demonstrados e benefícios para a portabilidade de dados
O protótipo foi testado em cinco economias por meio de dois casos de uso práticos, com foco em PMEs:
- Abertura transfronteiriça de conta empresarial: o compartilhamento seguro de perfis empresariais verificados e históricos de transações entre jurisdições permite acelerar a integração cadastral, reduzir verificações manuais e fortalecer os procedimentos de diligência.
- Financiamento ao comércio e pagamentos: ao alinhar APIs a padrões reconhecidos de financiamento ao comércio, o Projeto Aperta demonstrou como fluxos digitais e estruturados de dados podem substituir processos fragmentados e baseados em papel, além de levar os princípios de open finance a novos domínios. O caso abrangeu todo o ciclo da transação, desde o contrato e a emissão da carta de crédito até a troca de documentos de embarque e a liquidação final.
Esses experimentos evidenciaram como a interconectividade transfronteiriça de redes de open finance pode ampliar o acesso e a eficiência dos serviços financeiros, ao mesmo tempo em que reduz duplicidades, custos de conformidade e prazos de integração cadastral para as empresas.
Principais insights e próximos passos
O Projeto Aperta demonstrou com êxito a viabilidade técnica e o potencial de política pública de conectar arcabouços domésticos de open finance por meio de uma camada comum de interconectividade. Entre os principais achados, destacam-se:
- Redes de open finance podem ser conectadas de forma transfronteiriça sem alterações em sua arquitetura central.
- A interconectividade depende de colaboração contínua entre reguladores, bancos centrais, definidores de padrões e participantes do setor.
- A implementação exigiria ajustes de natureza legal e regulatória.
- O desenho modular e de código aberto do projeto oferece uma base sólida para expandir conexões a novas jurisdições e setores.
Leia o relatório completo do Projeto Aperta.
Uma base para um sistema financeiro global mais interconectado
O Projeto Aperta entregou uma prova de conceito bem-sucedida para uma rede multilateral de open finance, envolvendo múltiplas jurisdições no desenvolvimento conjunto e nos testes de um protótipo comum. A iniciativa estabelece uma base para um comércio global mais eficiente, maior participação das PMEs nos mercados internacionais e uma nova etapa de finanças mais inclusivas e integradas globalmente.
As especificações técnicas de arquitetura, os protocolos de tradução, os desenhos das estruturas de confiança, o código de referência e os modelos de dados foram desenvolvidos como bens públicos abertos e reutilizáveis, prontos para adoção e expansão por outras jurisdições e operadores de arranjos.
Fonte: BC, em 29.05.2026.