São permitidos somente produtos devidamente regularizados na Agência.
Com a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 760, de 17 de novembro de 2022, está autorizada no país a venda livre de produtos à base de álcool etílico 70%, na forma líquida, devidamente regularizados na Anvisa, pelo prazo de 90 dias.
A medida foi editada em razão do cenário epidemiológico da Covid-19 no país, de modo a manter a oferta de produtos que possam contribuir na proteção da saúde da população.
Ressalta-se que a norma permite, extraordinariamente, a venda livre de produtos devidamente regularizados na Anvisa, não sendo permitida a venda de produtos não regularizados, fabricados sob a vigência da RDC nº 641/2022 (que consolidou as RDC n. 350/2020 e RDC n. 422/2020), em decorrência da revogação desta norma, ocorrida em 22/05/2022.
Para mais informações sobre este tema, consulte aqui o perguntas e respostas sobre o tema.
Novo assunto de radiofármacos migra para o Sistema Solicita
Confira!
O assunto de petição “12058 – RADIOFÁRMACOS - Atualização do anexo da IN 81/2020 de 16/12/2020” migrou para o sistema Solicita.
Dessa forma, as solicitações protocoladas na Anvisa com esse assunto deverão ser realizadas de modo exclusivamente eletrônico.
Mas atenção! O código para peticionamento eletrônico não foi alterado, continua sendo o código 12058.
Para mais informações sobre o sistema Solicita acesse Manual do Solicita.
Publicado Guia para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária
Guia foi construído para orientar e favorecer a doação de alimentos de forma segura no Brasil.
A Anvisa publicou o Guia nº 57, versão 1, para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária. O documento traz recomendações práticas para que o processo de doação ocorra de forma segura e possui orientações para os envolvidos no processo, como doadores, intermediários, voluntários e beneficiários.
O assunto está previsto na Agenda Regulatória da Anvisa 2021-2023, tema “3.10 - Regularização da doação de alimentos com segurança sanitária”, que tem como objetivo “Garantir o acesso seguro da população a produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária”.
Processodeconstruçãodoguia
Em agosto de 2021, a Agência iniciou o trabalho de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da regularização da doação de alimentos com segurança sanitária, realizado em parceria com consultoras da Organização Panamericana da Saúde (OPAS). O trabalho foi concluído recentemente, com a aprovação do Relatório de AIR na Reunião de Diretoria Colegiada da Anvisa realizada em 09/08/2022.
Para a elaboração do AIR foram realizadas oficinas com representantes da cadeia de doação de alimentos, com propósito de identificar os principais problemas relacionados à doação de alimentos e analisar suas causas e consequências. Também foram definidos os objetivos a serem alcançados com a atuação regulatória e seus impactos, o que possibilitou a avaliação da melhor alternativa regulatória para enfrentamento do problema.
A conclusão da AIR apontou que uma intervenção não-normativa, como um guia, seria a mais adequada para reduzir a insegurança no processo de doação de alimentos sob a perspectiva sanitária, considerando, inclusive, as normas já existentes.
Assim, o guia foi construído tendo em vista as lacunas que foram levantadas durante as oficinas de discussão de AIR, as publicações já existentes sobre o tema e a legislação sanitária vigente. O resultado foram orientações práticas e objetivas, que ajudem a trazer clareza sobre como garantir a segurança sanitária dos alimentos no processo de doação.
Participe!
O guia permanecerá aberto ao recebimento de contribuições até o dia 11/11/2023. Após esse período, as sugestões recebidas serão avaliadas e poderão subsidiar a revisão do documento e a consequente publicação de uma nova versão do guia. Para participar, basta enviar suas contribuições por meio do formulário eletrônico.
Fonte: Anvisa, em 18.11.2022.