Webinar tratará da aplicação do Termo de Compromisso no processo administrativo sanitário
Evento será realizado no dia 31 de agosto, às 10h. Inscreva-se!
A Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS) promove, no dia 31 de agosto, às 10h, o webinário O Termo de Compromisso e a fiscalização responsiva.
O evento tem como objetivo orientar sobre a aplicação desse instrumento – instituído pela Lei Federal nº 14.671/2023 – no processo administrativo sanitário.
O Termo de Compromisso permite a suspensão de sanções decorrentes de auto de infração, mediante a apresentação de um plano de ação para corrigir as irregularidades, ou seja, como alternativa à punição imediata e priorizando a adequação rápida e a resolução consensual.
O webinar também abordará a fiscalização responsiva, modelo de regulação que prevê a gradação das medidas administrativas, partindo de ações educativas e avançando para sanções mais severas conforme o comportamento do infrator.
Como participar
Para participar do evento, basta clicar no link abaixo, no dia e horário agendados. Não é preciso fazer cadastro prévio.
Dia 31/8 às 10h – O Termo de Compromisso e a fiscalização responsiva
O que é um webinar?
Webinar é um seminário on-line, transmitido pela internet, que permite a interação entre os participantes e os apresentadores. Para saber mais, acesse a página específica de webinares realizados pela Anvisa.
Diretoria Colegiada da Anvisa se reúne nesta quarta-feira (19/8)
15ª Reunião Ordinária Pública de 2026 está marcada para 15h
Nesta quarta-feira (19/8), os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúnem, a partir das 15h, para a 15ª Reunião Ordinária Pública de 2026.
Acompanhe a transmissão no canal da Anvisa no YouTube.
Veja a pauta completa da reunião. As minutas das propostas em fase de deliberação também já podem ser consultadas.
Local: a reunião será realizada na sala de reuniões da Dicol, na sede da Anvisa, em Brasília (DF)
Fonte: Anvisa, em 18.08.2026.