CMED abre consulta pública sobre critérios para fixação de preços para atendimento de demandas judiciais
Câmara estabeleceu prazo de 60 dias para receber sugestões ao texto da proposta de resolução.
O Comitê Técnico Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CTE/CMED) inicia, na próxima quinta-feira (15/1), uma consulta pública para a proposta de resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos.
A Consulta Pública 1/2026 estabelece o prazo de 60 dias para o envio de comentários e sugestões ao texto da proposta. Os interessados poderão enviar as contribuições por meio do formulário eletrônico disponível na página da consulta.
A proposta submetida à consulta pública decorre de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que identificou distorções relevantes associadas à judicialização da saúde, especialmente no fornecimento de medicamentos de alto custo. A ausência de parâmetros claros de precificação nas compras judiciais tem gerado pressão significativa sobre o orçamento público, reduzido a capacidade de planejamento das políticas de saúde e ampliado desigualdades no acesso, além de criar incentivos econômicos para a utilização da via judicial como estratégia de comercialização.
Nesse contexto, a resolução busca promover maior previsibilidade, racionalidade e eficiência no uso dos recursos públicos, alinhando a atuação regulatória da CMED às evidências empíricas, à sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e às diretrizes consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tópico no Tema 1234.
A participação social é essencial para aprimorar o modelo regulatório vigente e assegurar que a norma reflita as necessidades da sociedade. Participe e contribua para o aperfeiçoamento da regulação econômica do mercado de medicamentos!
Mais informações, incluindo o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), estão disponíveis no link: Consulta Pública da Resolução de fixação de preços para atendimento de demandas judiciais – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Acesse também as iniciativas regulatórias em andamento na CMED.
Cuide do penteado e da sua saúde: Anvisa apresenta dicas de segurança no uso de pomadas e pastas modeladoras
Saiba como reduzir os riscos.
Os produtos usados para trançar, modelar ou fixar cabelos são comuns, mas exigem cuidados! Nos últimos anos a Anvisa registrou relatos de efeitos adversos graves, incluindo casos de “cegueira temporária”, muitos deles provocados por produtos irregulares. Nesse contexto a atenção do consumidor também é importante para ajudar a reduzir os riscos: verificar se o produto é autorizado pela Anvisa e seguir as orientações de uso da rotulagem é essencial " Confira o alerta neste link.
Informações do alerta
A Anvisa publicou o Alerta 1/2026, que orienta sobre o uso seguro das pomadas e pastas, com o objetivo de reduzir a ocorrência de eventos adversos.
Os eventos adversos mais comuns incluem:
- Hiperemia ocular (vermelhidão nos olhos)
- Ceratite (inflamação da córnea)
- Irritação nos olhos
- Reações alérgicas
- Cegueira temporária
- Sensação de queimação nos olhos
Muitos casos são considerados graves, exigindo atendimento médico imediato. Por isso, siga as orientações da Anvisa e evite riscos:
- Leia atentamente o rótulo antes de usar o produto.
- Siga as instruções do fabricante para garantir uso seguro e eficaz.
- Para modelar ou fixar cabelos, utilize apenas produtos capilares autorizados pela Anvisa, constantes no link: Pomadas autorizadas – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
- Evite contato com os olhos.
- Em caso de contato com os olhos, lave imediatamente com água corrente por pelo menos 15 minutos.
- Não utilize em crianças.
- Armazene em local seguro, fora do alcance de crianças e animais.
- Notifique qualquer evento adverso à Anvisa e procure assistência médica, especialmente em situações graves.
Notifique problemas
Cuidar do visual deve ser seguro! Seguir essas orientações ajuda a manter a beleza, sem colocar a saúde em risco. Em caso de dúvidas ou reações adversas, notifique à Anvisa, entre em contato com o Disque Saúde (0800 61 1997) ou consulte um profissional.
Fonte: Anvisa, em 09.01.2026.