Notícias ANS, em 29.04.2022

Confira a composição da diretoria após a posse de Alexandre Fioranelli

O médico Alexandre Fioranelli tomou posse como diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nesta sexta-feira, 29/04. Com mandato que vai até 25/05/2025, o novo diretor teve sua nomeação assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 25/04.

No dia 01/12/2021, Fioranelli passou por sabatina na Comissão de Assuntos Sociais e foi aprovado no Plenário do Senado com 36 votos favoráveis e três contrários e duas abstenções.

Alexandre Fioranelli é médico formado pela Universidade São Francisco, com mestrado em medicina (cirurgia) pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo e doutorado em medicina (cirurgia) pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Possui sólida experiência na saúde, com ênfase em cirurgia vascular e endovascular.

Nova composição

Com a chegada do novo diretor, a Diretoria Colegiada da ANS deliberou, durante 5° administrativa de 2022, sobre sua nova composição.

O diretor-presidente, Paulo Rebello, permanece como titular da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras e assume a interinidade da Diretoria de Gestão. Eliane Medeiros passa a ser diretora de Fiscalização, Maurício Nunes permanece como Diretor de Desenvolvimento Setorial e o recém-empossado Alexandre Fioranelli assume a Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos.

Diretor-presidente da Agência foi nomeado coordenador do Fórum

Lenise Secchin, secretária executiva da ANS; Paulo Rebello, diretor-presidente da ANS; e Veronica Sánchez, diretora-presidente da ANA

O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, a diretora de Gestão, Eliane Medeiros, e a Secretária Executiva, Lenise Secchin, participaram nesta quinta-feira (28/4) do Fórum de Dirigentes de Agências Reguladoras Federais. O evento ocorreu na sede da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em Brasília-DF.

Rebello foi nomeado coordenador do Fórum e falou da necessidade de evoluir nas pautas de interesse das Agências Reguladoras. "A partir de 28/04/22 assumo a Coordenação do Fórum de Dirigentes das Agências Reguladoras, onde se reúnem todos os Dirigentes máximos das autarquias, sem dúvida uma honra e um desafio, suceder no Fórum a Dra Christianne Dias ex-Diretora-Presidente da ANA. "

Os dirigentes debateram temas de interesse das Agências, em busca do fortalecimento de sua autonomia e de seu reconhecimento técnico, de relevante serviço à sociedade brasileira. Assuntos como Projetos de Lei que estão em tramitação no Congresso e que são transversais às Agências Reguladoras, como o PL 6.517/2019, que altera lei sobre abuso do poder regulatório, ou a PEC 32/2020 do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, entre outros itens relevantes de estruturação das Agências, carreira dos servidores, e alinhamentos e ações conjuntas das Autarquias Federais.

A próxima reunião será em 25 de agosto, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que se fizer necessário .

Diretores aprovam propostas de consolidação de atos normativos da DIOPE

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nessa sexta-feira (29/04), a 8ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença de Paulo Rebello (presidente e diretor de Normas e Habilitação das Operadoras e de Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (diretora de Gestão), Maurício Nunes (diretor de Desenvolvimento Setorial e de Fiscalização substituto) e do procurador-geral federal junto à ANS, Daniel Tostes.

O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube, onde a gravação pode ser conferida na íntegra. Clique aqui para assisti-la.

ITEM DIOPE – Como único item de pauta,Paulo Rebello propôs a aprovação das propostas de consolidação de atos normativos de competência da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras que haviam sido retiradas de pauta na 571ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, ocorrida no dia 25 de abril, para esclarecimentos e ajustes. Ele convidou o gerente da Assessoria Normativa da DIOPE, Samir Martins, para apresentar as alterações compartilhadas com as demais diretorias. Ele esclareceu que todas os questionamentos da equipe técnica da DIDES foram respondidos e que um único ato normativo passou por ajuste em função do diálogo com a equipe técnica da DIDES: a consolidação da Instrução Normativa Conjunta DIOPE/DIDES 5, que dispõe sobre a contabilização dos montantes devidos de Ressarcimento ao SUS no Plano de Contas Padrão da ANS, que foi alvo de trabalhos de consolidação realizados simultaneamente por ambas as áreas, tendo primeiro havido a consolidação por parte da DIDES, resultando na IN ANS 14. Como a proposta de consolidação da DIOPE trouxe um acréscimo importante, ao tratar especificamente da contabilização de depósitos judiciais do valor integral cobrado pela ANS, as equipes técnicas da DIDES e da DIOPE concordaram que a melhor solução seria avançar com a proposta de consolidação da DIOPE, a qual, então, não revogaria propriamente a INC DIOPE/DIDES 5, mas a IN ANS 14. Também foi esclarecida uma questão levantada pela equipe da DIPRO, sobre a consolidação da Resolução de Diretoria Colegiada 39, que trata da definição, da segmentação e da classificação das operadoras de planos de assistência à saúde, apontando-se que, quando a proposta foi originalmente apresentada, já constava dos autos do processo administrativo normativo a fundamentação das alterações empreendidas. Ela ainda observou que os atos normativos remanescentes seguiam para aprovação como apresentados originalmente, à exceção do ajuste pontual com relação à INC DIOPE/DIDES 5.

Os diretores aprovaram todas as propostas de consolidação do estoque regulatório da DIOPE.

Relatórios de Atividades da ANS e da Ouvidoria e Plano de Trabalho da Agência foram aprovados pelos diretores

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nessa segunda-feira (25/04), a 571ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença de Paulo Rebello (presidente e diretor de Normas e Habilitação das Operadoras e de Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (diretora de Gestão), Maurício Nunes (diretor de Desenvolvimento Setorial e de Fiscalização substituto) e do procurador-geral federal junto à ANS, Daniel Tostes.

O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube, onde a gravação pode ser conferida na íntegra. Clique aqui para assisti-la.

Ao abrir a reunião, o presidente da ANS comunicou o falecimento do servidor da Agência e especialista em regulação Jorge Luís da Cunha Carvalho, ocorrido na manhã do dia 25 de abril. Ele estava na Agência desde 2005 e atuava na DIPRO.

Em seguida, Paulo Rebello pautou a aprovação das minutas das atas da 7ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada de 2022 e da 570ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, ocorridas em 30 de março e 04 de abril, respectivamente, sendo anuídas pelos diretores.

ITEM PRESI – Daniel Tostes deu um informesobre a consolidação de atos normativos da Procuradoria Federal junto à ANS. “Basicamente, foi um processo de atualização e adaptação dos atos que estão em vigor no âmbito da Procuradoria”, esclareceu. Ele explicou que as mudanças foram estruturadas para que as normas e o regimento interno da Agência estivessem alinhados aos novos dispositivos legais, sem alteração de conteúdo. Os diretores concordaram com as propostas expostas.

ITEM DIPRO – O presidente da ANS apresentou aos diretores a apreciaçãoda proposta de Resolução Normativa para regulamentar a notificação por inadimplência do beneficiário. Ele convidou a gerente geral de Regulação e Estrutura dos Produtos substituta, Fabrícia Goltava, para apresentar os principais pontos de aprimoramento das regras de notificação por inadimplência. Ela frisou que o projeto está contemplado na Agenda Regulatória vigente, tendo passado por todo um processo de contribuição e avaliação social e técnica, iniciado em 2019. “Houve uma Consulta Pública, que contou com 577 contribuições, vindas da sociedade, dos órgãos de defesa do consumidor, de consultorias e instituições de saúde, mas principalmente das operadoras”, destacou. Dentre as principais alterações propostas e acatadas estão a permissão de notificação de inadimplência ao beneficiário por meios eletrônicos; as previsões de regra para questionamento sobre cobrança indevida e de possibilidade de negociação, parcelamento de débitos em aberto e recebimento da notificação após o 50º dia de inadimplência garantindo-se o prazo de dez dias corridos para o pagamento do débito.

Já o gerente de Manutenção e Operação dos Produtos, Bruno Ipiranga, apresentou os principais tópicos da minuta da Resolução Normativa para a notificação por inadimplência, que contemplam contratantes de planos individual ou familiar, empresário individual contratante de plano coletivo empresarial e beneficiário titular de plano coletivo que é cobrado diretamente pela operadora (incluindo autogestão) ou administradora de benefícios. Ele salientou, dentre outros pontos, os meios de notificação que vão compor o normativo, bem como suas regras, a exemplo do SMS ou do aplicativo de celular, cuja comunicação só será considerada válida se o destinatário confirmar o recebimento.

Os diretores acordaram a apreciação da proposta e da minuta de resolução, mas com envio de contribuições e ajustes pelas áreas técnicas da DIFIS e da DIGES.

ITEM PRESI – Paulo Rebello propôs a apreciaçãodo Relatório de Atividades 2021 e do Plano de Trabalho 2022 da Comissão de Ética da ANS (CEANS). Ele convidou a presidente da CEANS, Rachel Salvatori, para apresentar as ações realizadas pelo setor no ano passado e o planejamento para este ano, que incluirá uma ampla gama de iniciativas voltadas à gestão e à educação para a ética, dentre elas capacitações, campanha, jogos e publicações. Os diretores apreciaram o item integralmente.

ITEM PRESI – O presidente da Agência pautou a apreciaçãodo Relatório de Gestão da Ouvidoria 2021, solicitando que o ouvidor substituto da ANS, João Paulo de Araújo, explanasse o assunto. Ele salientou que a apresentação é feita em cumprimento ao que dispõe o Regimento Interno da Agência e que o documento contempla todas as determinações da Lei Geral das Agências Reguladoras e da portaria CGU 581/2021, destacando que o setor tratou de 4.759 manifestações, um decréscimo de 8,4% em relação ao ano anterior. “Desse total, 62,5% foram recepcionadas pelo Fala.br e 32,5% pelo Disque ANS. E em relação aos tipos, 78% foram reclamações; 11%, solicitações; 6% eram comunicações; 3%, elogios; e 1% foram denúncias”, detalhou. João Paulo também frisou o esforço da equipe que resultou na redução do tempo médio de resposta, de 5,3 dias para 4,7 dias. Os diretores apreciaram o relatório.

ITEM PRESI – Paulo Rebello convocou novamente o ouvidor substituto da ANS para abordaro Plano de Trabalho da Ouvidoria 2022, a ser apreciado pelos diretores. João Paulo de Araújo apresentou os processos de trabalho consolidados para 2022, com eixos como o atendimento às manifestações dos usuários; a atualização cadastral das ouvidorias das operadoras; o relatório anual de gestão e trimestral da Ouvidoria; e os REAs Ouvidorias 2022 (ano base 2021), com previsão de divulgação em agosto, e 2023 (ano base 2022). Ele também chamou atenção para ações e projetos que estão sendo desenvolvidos neste ano, como as revisões das normas internas da unidade e do processo de gestão de riscos, a realização de consultas ao Conselho de Usuários, dentre outros. Os diretores apreciaram o item.

ITEM PRESI – O Relatório Anual de Gestão e de Atividades de 2021 foi exposto para aprovação da diretoria pela gerente de Planejamento da ANS, Juliana Dib, a convite do presidente da Agência. Ela apresentou o documento, explicando que ele traz um relato integrado, com uma abordagem concisa e estratégica, para facilitar a gestão integrada e a comunicação interna e externa da reguladora. “Ele retrata as realizações administrativas, operacionais, financeiras, orçamentárias e os resultados da regulação, sendo considerado o principal instrumento anual de prestação de contas dos órgãos governamentais”, esclareceu. Juliana ainda chamou a atenção para o fato de que o Relatório Anual, embora seja coordenado pelo setor de planejamento, tem participação ativa de todas as áreas da ANS. O documento foi aprovado pela diretoria.

ITEM DIOPE – Paulo Rebello pautou a aprovaçãoda minuta de acordo de cooperação técnica (ACT) e plano de trabalho entre ANS e a Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. (CSD), visando à custódia dos ativos garantidores das operadoras de planos de saúde conforme legislação e normativos vigentes. Ele convidou a assessora da DIOPE Tatiana Aranovich para tratar do tema. Ela explicou que dentro das regras prudenciais, existem as diretrizes de solvência, dentre as quais se encontram as regras de ativos garantidores. “Isso significa dizer que as operadoras precisam ter seus ativos garantidores do lado dos ativos para fazer frente às suas provisões técnicas, que ficam no seu passivo. E a ANS faz um monitoramento diário desses ativos, podendo determinar bloqueios e desbloqueios nas movimentações financeiras. Por isso a Agência precisa ter mecanismos adequados para fazer esse controle”, frisou. Assim, o acordo de cooperação técnica serve para que o fluxo de informações dos ativos garantidores da CSD possa ser operacionalizado. Trata-se de nova opção de custódia de ativos às operadoras, assim favorecendo a gestão profissional dos recursos.

Paulo Rebello destacou que o texto do ACT passou pela avaliação da Procuradoria Federal junto à ANS, procedendo, então, à aprovação da minuta, voto seguido pelos demais diretores.

ITEM DIOPE – A aprovaçãodas propostas de consolidação de atos normativos de competência da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras foi pautada pelo presidente da ANS, que solicitou que o gerente da Assessoria Normativa da DIOPE, Samir Martins, abordasse o tema. Samir explicou que a área buscou reduzir o número de atos sob sua alçada, que eram 68, passando a somar 34. Além disso, houve uma revisão dos textos das normas. “Na prática, nada muda: as normas continuam sendo praticadas como atualmente. O que ocorre é o aperfeiçoamento dos dispositivos para dar clareza aos textos”, esclareceu. Ele identificou todas as normas revogadas e as sugeridas já consolidadas, que, se aprovadas, resultarão em 19 Resoluções Normativas, nove Instruções Normativas e uma Súmula, além de outras seis normas ainda em avaliação que darão lugar a quatro normas. Samir salientou, ainda, que dentro do estoque regulatório da DIOPE, a RN 475, que trata da aplicação proporcional da regulação prudencial, não é passível de revisão.

Como houve necessidade de exame mais detalhado de algumas normas por parte das demais diretorias quanto a alguns aspectos de determinadas consolidações, os diretores aprovaram as propostas parcialmente, sendo elencadas pelo diretor Paulo Rebello.

ITEM DIGES – A diretora Eliane Medeiros pautou a aprovaçãodo último bloco para a consolidação de atos normativos da Diretoria de Gestão, convidando a assessora normativa da DIGES, Carolina Gouveia, para explanar o assunto. Ela esclareceu que não houve alterações de conteúdo na prática, mas apenas a reorganização do texto normativo e a revisão de termos, para tornar a linguagem mais simples e de fácil compreensão. As normas analisadas tratam do processo administrativo eletrônico e pedidos de vista, cópia, reunião e certidão; do Programa de Regularização de Débitos Não Tributários na ANS; da dispensa de constituição, exigência e cobrança de crédito cujo valor é considerado irrisório; da avaliação de desempenho dos contratados temporários e dos servidores do quadro efetivo; da saúde do trabalhador e qualidade de vida; da remoção de servidores; e dos modelos padronizados em licitações e contratos. Os diretores aprovaram a proposta.

ITEM DIFIS – O diretor Maurício Nunes pautou a aprovaçãoda proposta de declaração de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) entre a ANS e a ABRAPS Pro Ativa Assessoria e Serviços Eireli ME. Ele pediu que o coordenador de Ajustamento de Conduta da Agência, Vinicius Marins, versasse sobre o item. Ele explicou que o TCAC foi proposto por conta do exercício de atividade da operadora sem a autorização da ANS, tendo a operadora decidido por encerrar as atividades e não ingressar com requerimento de registro de operadora junto a Agência. Sendo constatado o cumprimento das obrigações pactuadas, a área técnica da DIFIS entendeu pelo cumprimento do termo. Os diretores aprovaram a proposta pela declaração de cumprimento da medida.

ITEM DIFIS – O diretor da DIFIS também pautou a aprovação da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) entre a ANS e a 2B Odontologia Operadora de Planos Odontológicos LTDA. Novamente Vinicius Marins foi chamado a abordar o assunto, explicando que o termo trata do não envio ou envio fora do prazo dos dados da TISS pela operadora. Ele explicou que foi elaborada a minuta do TCAC, que, inclusive, passou pela avaliação da Procuradoria. Assim, a DIFIS prosseguiu com as tratativas para o termo, acordado com a operadora. Os diretores aprovaram a proposta de celebração do TCAC.

Decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada da Agência nesta sexta-feira (29/04)

Em reunião reservada realizada nesta sexta-feira (29/04), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu anular a decisão que autorizou a transferência de carteira da Amil para a APS, determinando que a APS transfira de volta para a Amil a carteira dela recebida, e declarou nulo o contrato de compra e venda de quotas (“share purchase agreement”) celebrado entre a Amil e Fiord Capital A, Seferin & Coelho e Henning Von Koss. Enquanto isso, todas as medidas cautelares administrativas já adotadas pela ANS continuam em vigor.

Com a declaração de nulidade da decisão que autorizou a transferência da carteira da Amil para a APS, a transferência de carteira não possui mais o respaldo legal e necessário da ANS, e, por isso, a APS deve devolver imediatamente a carteira para a Amil.

A devolução da carteira da APS para a Amil seguirá um rigoroso cronograma estabelecido pela ANS, com todas as formalidades e etapas que são normalmente seguidas nos processos de transferência de carteira, de modo que ocorra de maneira transparente e ordenada.

A Amil e APS, devem, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da ciência desta decisão, proceder com a anulação do "contrato de cessão parcial de carteira e outras avenças" que foi registrado no dia 27 de dezembro de 2021.

As operadoras têm agora vinte dias úteis para comunicarem a reintegração da carteira transferida a todos os beneficiários, por meio de comunicação individual e também mediante publicação em jornal de grande circulação.

A decisão foi tomada após a constatação de que a APS, diante da requisição de informações, não seria capaz de administrar de maneira autônoma a carteira adquirida colocando em risco a continuidade e qualidade da assistência à saúde dos consumidores vinculados. A ANS continuará acompanhando de perto o cumprimento de sua decisão.

Em caso de dúvidas ou registro de reclamações, os consumidores deverão entrar em contato com os canais de atendimento da ANS, informando na reclamação que são beneficiários vinculados à carteira transferida pela Amil para a APS:

· Disque ANS (0800 701 9656): atendimento telefônico gratuito, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais

· Central de atendimento para deficientes auditivos: 0800 021 2105

· Formulário eletrônico Fale Conosco na https://www.gov.br/ans/pt-br/canais_atendimento/canais-de-atendimento-ao-consumidor.

ENTENDA O CASO:

22/12/2021 - ANS anuncia autorização para transferência de carteira parcial de planos individuais e familiares da operadora Amil (Registro ANS nº 326305) para a operadora APS (Registro ANS nº 406708). https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-autoriza-transferencia-parcial-de-carteira-da-amil. 

01/01/2022 - Os mais de 300 mil beneficiários de planos individuais e familiares da operadora Amil, residentes nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, passaram a ser atendidos pela operadora APS. Os beneficiários de planos individuais e familiares residentes em outros estados não foram transferidos, permanecendo na Amil.

07/02/2022 - Diante de informações publicadas na imprensa e especulações sobre a mudança de controle societário da APS, a ANS esclareceu publicamente que, até o momento, não havia recebido pedido de mudança de controle societário para que qualquer pessoa ou grupo de pessoas assumisse o controle societário da APS. A Agência reforçou, na ocasião, que a operadora deveria garantir assistência aos seus beneficiários. https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/sobre-ans/esclarecimento-para-os-beneficiarios-da-aps. 

08/02/2022 - Após reunião extraordinária realizada 08/02, a diretoria colegiada da ANS decidiu pela indisponibilidade das quotas do capital social da APS e das ações de emissão da Amil, impedindo que os atuais sócios da APS - Amil e Santa Helena, todas operadoras do Grupo Amil – se retirem do quadro social da APS, bem como impedindo que a atual controladora da Amil se retire do quadro social da Amil no momento. A medida foi adotada em razão da ausência de informações à reguladora sobre a suposta aquisição do controle societário da APS.

14/02/2022 - A ANS convocou representantes das operadoras Amil e APS para apresentar um plano de ação em prol dos clientes de planos individuais e familiares da Amil que foram transferidos para a APS no dia 02 de janeiro de 2022.

16/02/2022 - As operadoras Amil e APS apresentaram o plano de ação solicitado e firmaram compromissos com a Agência para garantir o atendimento e a comunicação aos clientes transferidos em 01/02/2022. https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/sobre-ans/ans-realiza-reuniao-com-amil-e-aps-sobre-plano-de-acao-para-beneficiarios. 

04/04/2022 - Diretoria Colegiada da ANS acolheu as propostas técnicas e adotou as medidas cautelares indicadas. https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-determina-que-amil-reassuma-carteira-transferida-para-a-aps. 

18/04/2022 - Amil apresentou sua defesa.

Material contempla as competências a partir de janeiro de 2020, recebidos e processados até 25/03/2022

Já estão disponíveis no portal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) os arquivos de conferência dos dados do Padrão TISS encaminhados pelas operadoras e incorporados ao seu banco de dados, compreendendo todas as competências a partir de janeiro de 2020, recebidos e processados até 25/03/2022. O arquivo está disponível por meio do Programa Transmissor de Arquivo - PTA/ANS.

Essa ação faz parte do monitoramento do Padrão TISS e tem o objetivo de proporcionar às operadoras a possibilidade de conferir todos os dados que foram efetivamente incorporados ao banco de dados nacional de atendimentos da saúde suplementar, verificando possíveis inconsistências ou incompletude de informações e corrigindo as mesmas, dentro das regras do Padrão TISS vigentes.

Em caso de dúvidas ou sugestões, as orientações sobre os canais de atendimento estão no item 5 do Ofício Circular nº: 1/2022/COIMO/GEPIN/DIRAD-DIDES/DIDES, que foi encaminhado para as operadoras.

O prazo de recepção dos dados se encerra na segunda-feira

A Agência Nacional de Saúde Suplementar informa que, devido a data de corte do IDSS ocorrer no dia 30/04/2022 (sábado), será possível, excepcionalmente, que o envio da Pesquisa de Satisfação dos Beneficiários ocorra até o primeiro dia útil subsequente, no dia 02/05/2022.

Esta excepcionalidade não se aplicaria aos demais Sistemas de Informações utilizados como fonte de dados dos indicadores do IDSS (DIOPS, TISS, SIP, entre outros.

Fonte: ANS, em 29.04.2022.