Na próxima terça-feira (28/06), às 10h, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados realizará um evento para celebrar a publicação da Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022, que transforma a natureza jurídica da ANPD em autarquia de natureza especial.
O evento acontecerá no auditório do Ministério das Comunicações, Bloco R, na Esplanada dos Ministérios para convidados e será transmitido ao vivo pelo canal da Autoridade no Youtube.
O intuito é comemorar a publicação da medida provisória e reforçar a importância da aprovação do projeto de lei que converte, definitivamente, a ANPD em autarquia.
Para os jornalistas que tenham interesse em participar da solenidade, de forma presencial, deverão solicitar credenciamento até às 18h do dia 27 de junho de 2022 (horário de Brasília), pelo e-mail
- Nome completo, e-mail e telefones para contato;
- “Empresa/Órgão”;
- Anexar cópia da documentação em PDF único na seguinte ordem:
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- Carteira de Identidade;
- Registro Profissional (DRT, MTB ou FENAJ).
Para mais informações entre em contato com a Assessoria de Comunicação da ANPD: Fernanda (61) 98291 1277.
Em audiência pública no Senado, debate reúne especialistas para a instituição de uma data para o Dia Nacional da Proteção de Dados
Créditos: Pedro França/Agência Senado
Na manhã desta quinta-feira (23/06), a audiência pública organizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal, debateu a instituição de uma data que celebre a proteção de dados no Brasil.
O intuito é ter uma data para divulgar ações e promover campanhas educativas e de conscientização sobre o tema.
A audiência foi aberta pelo Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que anunciou a propositura de um projeto de lei, de autoria do Senador Eduardo Gomes (PL-TO), que pretende incluir o Dia Nacional da Proteção de Dados no calendário nacional.
Participaram da audiência representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e do Fórum Empresarial LGPD.
O Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, enfatizou a importância da recente Emenda Constitucional nº 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. “O estabelecimento desse marco regulatório foi a coroação de um esforço que reuniu o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil. Hoje, novamente, representantes dessas instituições se encontram reunidos aqui para debater a criação de um dia nacional de proteção de dados”, destacou o Diretor-Presidente.
Foram consideradas três datas possíveis para a celebração:
- 28 de janeiro, dia em que o Conselho da Europa aprovou, em 1981, a Convenção para Proteção de Dados Individuais, conhecida como Convenção 108;
- 10 de fevereiro, data de promulgação da Emenda Constitucional 115, que em 2022 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais; e
- 14 de agosto, dia de sanção da LGPD (Lei 13.709, de 2018).
Carlos Oliveira, ministro-conselheiro da Delegação da União Europeia no Brasil, sugeriu a data de 28 de janeiro já que é uma data marcante internacionalmente, e que serve como base para a comemoração do dia da proteção de dados. Na opinião do ministro-conselheiro, a proteção dos dados pessoais é uma preocupação que deve estar presente na vida cotidiana do cidadão por representar a “utilização generalizada de dados”. “A proteção de dados pessoais pode influenciar vários aspectos da nossa vida e é desconhecida por maior parte dos cidadãos. A abordagem na pessoa humana e no indivíduo de forma a valorizar essa dimensão é necessária e vimos o Brasil como um parceiro e que compartilha essa nossa perspectiva”.
Fabrício da Mota Alves, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD, defendeu que o dia 14 de agosto, data da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados, é um marco importante para o país e é necessária para criar um ambiente de cultura fundamental para estimular o direito consagrado e ostensivo na constituição e para que o cidadão possa cobrar seus direitos. “As datas comemorativas têm um de seus grandes elementos manter uma memória coletiva sobre um valor para a sociedade e a proteção de dados no País.
Cláudio Simão de Lucena Neto, representante das instituições científicas, tecnológicas e de inovação no CNPD, defendeu que é preciso destacar um dia de comemoração no Brasil distinto das organizações internacionais.
Patrícia Peck Pinheiro, representante das entidades do setor laboral no CNPD e líder do grupo de trabalho sobre ações educativas do CNPD, reforçou o argumento de Cláudio Neto de que é preciso considerar a realidade nacional para a instituição de uma data de comemoração específica para o Brasil. “A celebração de datas internacionais, são sugeridas por organismos internacionais. Nesse caso, específico, a data da comemoração de proteção de dados, não favorece calendários educativos, porque não tem correlação com os calendários de instituições públicas e privadas brasileiras”, destacou.
Para Laura Schertel Mendes, representante das instituições científicas, tecnológicas e de inovação no CNPD, a importância de se ter uma data para celebrar o dia da proteção de dados é importante para o fortalecimento da cultura de proteção de dados no País. “Mas ainda temos muitos outros desafios. Precisamos tirar essa lei do papel. Esse dia pode ser importante para que a gente busque fortalecer a cultura de proteção de dados no nosso País. Um esforço concentrado de todos os Poderes em prol dos direitos fundamentais e da proteção de dados pessoais”, reforçou.
Assista a audiência completa.
Fonte: ANPD, em 24.06.2022.