A indicada à recondução ao cargo de Diretora da ANPD passou por sabatina na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), do Senado Federal
Nesta quarta-feira (23/11), o plenário do Senado Federal, com quórum presente de 45 senadores, votou pela recondução da Diretora Miriam Wimmer ao cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados com 44 votos favoráveis. Miriam ocupará o cargo pelos próximos quatro anos.
Agora o processo será remetido ao Poder Executivo para nomeação da Diretora pelo Presidente da República.
A sabatina aconteceu na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), do Senado Federal. Durante a seção, o relator do processo, Senador Esperidião Amin (PP), disse relatar com muita convicção sobre a recondução da Diretora, apresentou um breve currículo da indicada, disse que a indicada preenche todas as condições e pré-requisitos previstos em lei e que possui elementos suficientes para deliberar pela recondução de Miriam.
A votação na comissão deu-se de forma positiva com 17 votos favoráveis à recondução. Em seguida o plenário do Senado reuniu-se para apreciação final dos nomes de autoridades para ocupar cargos na ANPD, ANTAQ, ANTT e ANATEL, dentre eles o nome de Miriam Wimmer.
Sabatina
A sabatina foi realizada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), do Senado Federal, a qual apreciou o nome da Diretora para recondução ao cargo que ocupou durante os últimos dois anos na Autoridade.
Durante a sabatina Miriam frisou sobre o papel importante da ANPD e os principais desafios da Autoridade em seus dois anos de criação. Falou sobre seu orgulho de ter ajudado a colocar de pé uma estrutura organizacional que hoje se transformou em uma autarquia de natureza especial, dotada de independência e autonomia e que possui uma agenda regulatória e um planejamento estratégico voltados para o futuro.
Ressaltou sua atuação como relatora em importantes normas expedidas pela Autoridade como o Regulamento para Micro e Pequenas empresas e o Regulamento de Dosimetria.
Frisou também que, com o intuito de fomentar a cultura de proteção de dados pessoais no País, atuou fortemente como instrutora, palestrante e professora em inúmeros debates públicos e no âmbito de órgãos públicos como ministérios, agências e tribunais.
Destacou quatro desafios a serem enfrentados pela Autoridade: desafio de interpretação e regulamentação da legislação, que deixa muitos pontos em aberto e que é crucial para segurança jurídica do País.
A necessidade de articulação da Autoridade com diversos campos do poder público como Procons, Agências Reguladoras, Ministério Público, entidades estaduais e municipais com vistas à construção de interpretações consistentes que tragam segurança jurídica e proteção de diretos.
Falou sobre o desafio da ANPD em atuar com mais efetividade na aplicação de sanções administrativas.
E, como quarto desafio, pontuou as transferências internacionais de dados pessoais, que ainda estão pendentes de regulamentação e que são aspectos-chave para inserção de empresas brasileiras em fluxos transnacionais de dados, que são características de uma economia digital globalizada.
Miriam concluiu a sabatina falando sobre o importante papel do Congresso Nacional na promulgação da EC 115/2022, que reconheceu o direito fundamental à proteção de dados pessoais e a conversão em lei da MPV nº 1124/2022, que transformou a ANPD em uma autarquia independente, e que foi um passo importante em consonância às melhores práticas internacionais.
“Nesse sentido, entendo que o fortalecimento da ANPD é um projeto crucial para o futuro do País e quero me colocar à disposição das senhoras e senhores para continuar com esse trabalho pelos próximos quatro anos”, finalizou Miriam.”
Autoridade abre painel em evento sobre Governança Digital, Proteção de Dados e Plataformas financeiras
Evento em Brasília reúne especialistas para tratar sobre as principais interseções entre proteção de dados pessoais, regulação financeira e políticas públicas
Nesta terça-feira (22/11), a Autoridade participou do evento promovido pela empresa Zetta, associação sem fins lucrativos que reúne empresas de tecnologia de serviços financeiros digitais no Brasil, a fim de debater sobre Governança Digital, Proteção de Dados e Plataformas Financeiras.
Representando a Autoridade no painel de abertura do evento, o Diretor Joacil Rael, abordou a importância do equilíbrio entre inovação e tecnologia com a proteção dos direitos fundamentais na rede, em especial o direito à proteção de dados pessoais.
O Diretor Rael mencionou, ainda, a publicação da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, citando alguns temas de importância direta ou tangencial para as instituições financeiras, como a temática de Inteligência Artificial e de anonimização e pseudoanonimização.
Rael esclareceu sobre a relevância de se estabelecer uma cultura de proteção de dados pessoais por meio de uma governança digital, que inclua a participação dos diversos stakeholders do microssistema de tratamento de dados pessoais.
Também participaram da abertura a Chefe de Gabinete do Senador Eduardo Gomes da Liderança do Governo, proponente da Emenda Constitucional que inseriu a Proteção de Dados Pessoais como garantia fundamental na Constituição Federal, em fevereiro deste ano. Além de, Bruno Magrini, Presidente da Zetta, que também participou da Mesa de Abertura como mediador, abordando questões diversas sobre a importância da cooperação mútua entre instituições financeiras públicas e privadas e a ANPD.
No painel “Proteção de Dados, Prevenção à Fraude e Combate a Crimes Financeiros”, Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, falou sobre a proteção de dados e sua correlação com a prevenção à fraude e o combate a crimes financeiros. No mesmo painel, participaram ainda, Fabro Steibel, do ITS-Rio, Gustavo Martins dos Santos, do Banco Central do Brasil e Samanta Oliveira, representante do Mercado Pago, responsável pela Moderação.
A participação da ANPD no evento encerrou-se com a palestra da Coordenadora-Geral de Normatização da ANPD, Isabela Maiolino, no painel “Diálogo Institucional e Convergência Regulatória: Banco Central do Brasil e Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, trazendo a importância da cooperação institucional entre a ANPD e o Banco Central, abordou a necessidade de transparência no processo regulatório e educação.
O Evento
O evento teve o objetivo de discutir temas da Agenda Digital da entidade de forma a estabelecer um diálogo entre diferentes atores e a fomentar uma reflexão sobre as principais intersecções entre proteção de dados, regulação financeira e políticas públicas.
O evento reuniu um público de cerca de 60 convidados dentre os principais líderes do setor público, privado, academia e sociedade civil que atuam ou tenham interesse na pauta sobre transformação digital do sistema financeiro, além de representantes das empresas associadas à Zetta.
Fonte: ANPD, em 23.11.2022