Brasil é oficialmente membro com direito a voto da Red Iberoamericana de Protección de Datos. O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, participará da sessão de abertura do XIX Encontro, que acontece no próximo dia 22 de outubro.
A partir do XIX Encontro da Red Iberoamericana de Protección de Datos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) figurará como membro com direito a voto da REDE. Na ocasião, o Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, participará da sessão de abertura do encontro compartilhando a experiência dos primeiros meses da ANPD e as perspectivas de colaboração com os países e com outras Autoridades da Rede Ibero-Americana.
A Red Iberoamericana de Protección de Datos é um fórum integrador de atores públicos e privados, criado em 2003, com a finalidade de fomentar, manter e fortalecer um estreito e permanente intercâmbio de informações, experiências e conhecimentos, assim como promover os desenvolvimentos normativos necessários para garantir uma regulação avançada do direito à proteção de dados pessoais em um contexto democrático, levando em consideração, ainda, a necessidade do contínuo fluxo de dados entre os países.
Em seu planejamento estratégico (2021-2025), a REDE apresenta doze objetivos e iniciativas principais a cooperação entre autoridades-membro e a institucionalização e a profissionalização das Autoridades de proteção de dados.
Desde a sua criação, a REDE tem provido uma contribuição inestimável para o desenvolvimento de regimes de proteção de dados em vários países da América Latina ao ter impulsionado iniciativas e políticas sobre o tema, integrando atores públicos e privados no fortalecimento de uma cultura protetiva de dados pessoais e privacidade.
A expectativa é de que, com a inclusão da ANPD no rol de membros, a Autoridade possa auxiliar no desenvolvimento e no incremento de experiências, intercâmbios, informações relacionadas à proteção de dados pessoais e que a REDE seja, ainda, um catalisador de estreitamento de relações entre a ANPD e os demais Autoridades de proteção de dados dos países ibero-americanos.
Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais
O Senado aprovou na quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental previsto na Constituição. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. O texto segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional.
OPlenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão. Aprovada de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o mínimo exigido é de 49). O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.
De acordo com a relatora, a previsão da PEC que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos oferece agora “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018).
A constitucionalização da proteção de dados como direito fundamental e cláusula pétrea traz avanços significativos para os titulares de dados pessoais e para a garantia dos direitos de privacidade, proteção de dados, e outros direitos, além de deixar ainda mais clara a necessidade de um esforço multissetorial para o fortalecimento de uma cultura de privacidade e proteção de dados no País.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) celebra essa vitória democrática, que demonstra como a proteção de dados tem ganhado legitimidade, espaço e relevância na sociedade brasileira, e seguirá trabalhando para garantir a proteção desse direito fundamental.
Fonte da notícia: Agência Senado
Fonte: ANPD, em 21.10.2021.