Hoje (17/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados manifestou-se, por meio da Nota Técnica nº 46/2022/CGF/ANPD, sobre a não divulgação dos microdados do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Em fevereiro deste ano, o INEP entendeu que a divulgação de dados constantes nas publicações do Enem 2020 e do Censo Escolar da Educação Básica 2021 poderia trazer riscos para a identificação e violar a privacidade dos estudantes, circunstância que poderia acarretar na violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os dados eram utilizados para produção de pesquisas e políticas públicas de educação.
O objetivo da Nota Técnica expedida pela Autoridade é expor o entendimento da ANPD sobre o caso, fornecer orientações e indicar ao INEP a adoção de providências a serem tomadas.
A principal determinação da ANPD ao INEP é que o instituto elabore o Relatório de Impacto à Proteção de Dados - RIPD, com vistas a avaliar os riscos que podem ser causados aos titulares com a divulgação, tornando-o público, no que couber, a fim de dar transparência às decisões e medidas que serão adotadas pelo instituto.
Além disso, a ANPD entende que o INEP tem condições de decidir sobre a amplitude da divulgação, sendo possível que os microdados sejam apresentados em versões diferentes para a sociedade e para instituições de pesquisa, mediante termo de responsabilidade.
Dia Mundial da Internet
O Dia Mundial da Internet é comemorado no dia 17 de maio.
E, por isso, é importante lembrar o papel indispensável que a Internet possui na vida cotidiana das pessoas. Sem dúvida, o processo de transformação da sociedade foi acelerado pela revolução digital. Mas se de um lado ganhamos agilidade e eficiência, por outro, nossos dados pessoais passaram a estar cada vez mais expostos na rede, tornando-nos vulneráveis.
O cenário em rápido desenvolvimento tem exigido maior confiança dos indivíduos e a garantia de direitos digitais como o de proteção à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
O Dia Mundial da Internet é uma celebração das chamadas TICs (tecnologias da informação e comunicação) e de como elas uniram e impulsionaram as nossas vidas.
Dos computadores gigantes, a ponto de ocuparem ambientes enormes, à realidade virtual e comunicação para veículos espaciais em órbita no nosso planeta, a internet está presente na vida dos brasileiros e dos cidadãos do mundo.
A internet é o veículo que transporta nossos dados pessoais pelo globo e por isso é necessário que haja segurança na internet.
Aqui no Brasil, a proteção dos dados pessoais foi incluída pela Emenda Constitucional nº 115 no rol dos direitos e garantias fundamentais ao indivíduo e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi criada para zelar por eles.
E é nesse sentido que a ANPD vem trabalhando: para garantir que os cidadãos brasileiros tenham mais segurança com seus dados pessoais.
Para o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), órgão consultivo da ANPD, na visão de seu Presidente Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, “a Internet passa por um novo momento de evolução, em que deve garantir aos cidadãos digitais do mundo a proteção dos direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais”.
Por isso, o CNPD instituiu um grupo de trabalho específico para tratar de ações educativas, cujo foco é a disseminação de medidas educacionais que promovam a cultura de proteção de dados pessoais no Brasil.
Assim, o CNPD junto com a ANPD irão promover uma série de ações para fomentar e estimular uma cultura para a garantir os direitos digitais dos cidadãos previstos na LGPD.
Fonte: ANPD, em 17.05.2022.