Evento reuniu diretores da Autarquia, parlamentares e representantes da sociedade civil. Necessidade de fortalecer a autonomia da ANPD foi consenso entre os participantes
Nesta segunda-feira, 14, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), realizou evento em comemoração aos cinco anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Na ocasião, o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, aproveitou para anunciar as próximas iniciativas da autarquia.
A mesa de abertura do evento contou com a participação, além do Presidente da Autoridade, do Senador da República, Eduardo Gomes, do Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant; da Secretária Nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, Ana Túlia e da Assessora Especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha.
Em seguida à mesa de abertura, o painel “A LGPD: Articulação Legislativa, resultados alcançados e próximos desafios” contou com a participação da diretora da ANPD, Míriam Wimmer, do Deputado Federal Orlando Silva; do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Luca Belli (online); do Diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Rafael Zanatta; com moderação de Lucas Borges, Gerente de Projetos da Autoridade.
No painel, o Deputado Federal Orlando Silva avaliou que o processo de criação de uma legislação voltada para a proteção de dados avança a passos lentos e firmes. Para ele, a autonomia e o fortalecimento da ANPD ainda seguem sendo os principais desafios a fim de dar liberdade de atuação ao órgão, independentemente do qual seja o governo. “A Autoridade deve ter, inclusive, poder de supervisão em outras esferas governamentais”, completou.
Luca Belli, professor da Fundação Getúlio Vargas, lembrou que a LGPD pode ser uma importante contribuição para a regulação da inteligência artificial e que a ANPD deve atuar para melhorar a transparência desses sistemas, uma vez que populações fragilizadas podem ser vítimas de vieses de preconceito, por exemplo.
Rafael Zanata, da Data Privacy Brasil, disse que o avanço da proteção de dados no Brasil é notório tendo em vista o surgimento de profissionais especializados em LGPD e o interesse que o tema tem despertado na população. em geral. Fato que pode ser avaliado pela grande participação popular em audiências públicas realizadas pela ANPD, por exemplo.
“Acompanho eventos sobre o tema no exterior. Lá, a participação mal chega a cinquenta pessoas; aqui, chega a mil e quinhentas”, comentou, acrescentando que a experiência brasileira já inspira a rediscussão da legislação argentina e a criação de uma lei de proteção de dados na Bolívia.
Para Miriam Wimmer, a data celebrada é emblemática, porque ela marca os cinco anos da LGPD, mas também os nove anos do Marco Civil da Internet e os onze anos da LAI (Lei de Acesso à Informação). “Me parece que a LGPD, de certo modo, se insere numa trilha de consolidação de um modo de produzir legislação e de um modo de compreender os desafios do ambiente digital, que passa por um processo de construção e também por um processo de equilibrar muitos valores com intenções delicadas, como o impacto da LGPD em setores diversos”, ressaltou a Diretora.
O último painel do evento, “A LGPD: O que esperar para os próximos anos”, contou a participação do Conselho Diretor da Autoridade, no qual o Diretor-Presidente da ANPD iniciou sua fala anunciando as próximas entregas da ANPD.
Uma delas, lançada na manhã de hoje, é a consulta pública sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 15 de agosto e 14 de setembro.
Além da consulta pública, Waldemar Gonçalves anunciou que será aberta Tomada de Subsídios sobre o Guia de Legítimo Interesse e também será publicado, nesta semana, o relatório de acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024 e a Política de Comunicação Social da ANPD.
Durante seu pronunciamento, Gonçalves destacou, também, os vários desafios superados pela Autarquia desde sua criação, em novembro de 2020. “De lá pra cá”, disse, “graças ao empenho do corpo funcional da ANPD, hoje somos referência internacional entre os países que têm um órgão equivalente”, comemorou.
Um ponto de consenso ente os participantes do painel é a necessidade de dotar a Autoridade de maior autonomia, inclusive orçamentária, para fazer frente ao desafio de assegurar às empresas e aos cidadãos o direito constitucional à proteção de dados pessoais.
Nesse sentido, a Diretora Nairane Rabelo enfatizou que a atuação da Autoridade vai muito além do aspecto burocrático, impactando a vida de todos os brasileiros no que diz respeito à defesa de seu direito fundamental. “Há cinco anos tivemos a LGPD e, a partir daí também tivemos o reconhecimento da proteção de dados é uma forma de fomentar a dignidade da pessoa humana. Não é à toa que agora é uma garantia constitucional”, destacou Nairane.
Em sua fala, o diretor Arthur Sabbat disse que o trabalho da ANPD é urgente, o que leva o órgão a estar sempre buscando agir em várias frentes simultâneas. “A característica da ANPD é que ela trabalha com atividades superpostas, sobrepostas, porque a necessidade e a urgência são prementes. Ou seja, nós temos urgência de regulamentar a LGPD para o titular de dados pessoais e para o controlador de dados e, também verificamos que havia um desafio bem interessante, que é regulamentar um direito fundamental”, frisou Sabbat.
Joacil Rael, também diretor da autarquia, apontou que a LGPD foi um marco fundamental na proteção de dados, revelando uma amplitude de fiscalização que alcança todos os setores de atividade, de empresas, órgãos públicos e indivíduos, envolvendo um sem-número de iniciativas que faz com que a atuação da autarquia se propague ao longo dos anos, especialmente no que diz respeito à necessidade de criar uma cultura de proteção de dados. “Isso não se faz por assinatura. Leva tempo e exige conhecimento e experiência”, disse.
A diretora Míriam Wimmer encerrou sua participação no painel agradecendo aos servidores pelo trabalho que vem sendo realizado dentro da Autarquia.
Assista à gravação do evento:
Aberta Consulta Pública sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais
A consulta pública estará disponível a partir desta terça-feira (15) por 30 dias na Plataforma + Brasil
Nesta terça-feira (15/08), foi publicada consulta pública sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c, art. 35, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 36, da LGPD.
A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 15 de agosto e 14 de setembro.
Em breve serão divulgadas as informações sobre a audiência pública, que ocorrerá em formato virtual e será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube.
A NORMA
A minuta de Resolução tem o objetivo de disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e Normas Corporativas Globais (NCG), além do mecanismo da Decisão de Adequação.
Acesse o arquivo com a minuta de Resolução aqui.
CONSULTA PÚBLICA
A consulta pública estará disponível na Plataforma pelos próximos 30 dias e encerrará no dia 14 de setembro de 2023. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto.
Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis, e todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login.
Nela, foram igualmente disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e o voto proferido pela Diretora Relatora da matéria, Nairane Rabelo.
Para mais informações a respeito da utilização da Plataforma, acesse este tutorial.
Clique aqui para acessar o link da Plataforma Participa Mais Brasil.
Click here to access the Participa Mais Brasil Platform link.
Fonte: ANPD, em 15.08.2023.