Evento gratuito, organizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, reuniu especialistas para tratar sobre proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD participou, nesta terça-feira (14/03), da abertura da 1ª Semana Nacional de Proteção de Dados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, que acontece entre os dias 14 e 16 de março, no teatro Noel Rosa, no Rio.
O evento reúne importantes especialistas da temática de privacidade e proteção de dados pessoais do setor público.
Além da ANPD e da UERJ, estiveram presentes representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), da Casa da Moeda do Brasil, da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS).
A Semana conta ainda com participação de representante da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade (IAPP).
O Diretor-Presidente da ANPD abriu o evento falando sobre “A ANPD no Cenário Brasileiro: estrutura, agenda, dosimetria e parcerias” e salientou “a importância da discussão da pauta de dados pessoais no trabalho da ANPD, para a obtenção de uma cultura de proteção de dados pessoais e para que o direito do titular de dados pessoais seja protegido no nosso País”.
A Diretora Miriam Wimmer proferiu palestra sobre o tema “A LGPD para a Administração Pública”.
A Diretora sugeriu a leitura de dois Guias Orientativos que tratam sobre a proteção de dados pessoais na Administração Pública (Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado e Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público) e destacou dois eixos de discussão sobre o tema: “Em quais casos o Estado pode tratar dados pessoais, quais são os limites para o Estado tratar dados? Temos que ter em mente, que tratar dados está na essência das atividades governamentais. E a segunda questão, da qual não é possível fugir, diz respeito à tensão sobre a questão da privacidade e proteção de dados pessoais e da transparência e publicidade, que também está na essência das atividades estatais e que é um requisito importante para promover o controle social, accountability e prestação de contas que o Estado deve ter perante seus cidadãos.”
Na quinta-feira (16/03), o Encarregado de Dados Pessoais da Autoridade, Thiago Moraes, debaterá sobre os desafios das adequações à LGPD junto com encarregados da ANP, da Casa da Moeda do Brasil, da Proderj e da Uerj.
O evento ocorre no Campus Francisco Negrão de Lima - Maracanã e será transmitido online, entre os dias 14 e 16 de março de 2023 pelo Youtube da //www.youtube.com/@tvuerjoficial" target="_blank">TV UERJ.
ANPD publica Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios
Documento prevê cronograma para início de avaliação da efetividade de normas expedidas pela Autoridade
Nesta terça-feira (14/03), foi publicada a Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que teve como relator o Diretor Arthur Sabbat.
A Agenda prevê cronograma de início dos trabalhos neste ano (2023) e conclusão da análise no ano de 2026, para avaliação dos efeitos regulatórios das Resoluções CD/ANPD nº 1 (Processo de Fiscalização e Processo Administrativo Sancionador) e nº 4 (Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas).
O prazo estipulado para a avaliação dos resultados regulatórios vem do Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise do resultado regulatório e prevê como primeira etapa de implementação da ARR a inclusão dos Instrumentos Regulatórios na Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios.
Para o Diretor Arthur Sabbat “a Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios é eficaz como um mecanismo de transparência e de aprimoramento contínuo dos normativos elaborados pela ANPD”.
A Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) é uma ferramenta que permitirá à ANPD melhorar continuamente a qualidade regulatória e acompanhar e avaliar o desempenho dos dois regulamentos, instrumentos que foram julgados pela Autoridade de maior impacto para a sociedade.
Para que a ARR servirá para a ANPD?
A Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) permitirá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados compreender os desempenhos, resultados e efeitos causados na sociedade pelos regulamentos elaborados pela ANPD.
As ARR’s podem servir para fornecer diagnósticos sobre o alcance dos objetivos originalmente pretendidos pelos atos normativos, além de contribuir para gerar subsídios para tomadas de decisões pela ANPD e apontar soluções para possíveis problemas com a aplicabilidade dos regulamentos.
Além disso, ajudará a avaliar se a escolha do instrumento regulatório, no caso as resoluções, foi acertada, se o processo de implementação foi adequado, se o instrumento regulatório permanece necessário ou se deverá ser submetido à revisão futuramente e se seus objetivos foram alcançados.
A ARR é um instrumento importante para permitir a melhoria contínua da qualidade regulatória, contribuindo para elevar o padrão de qualidade dos serviços prestados pela ANPD. Também, permite fortalecer a prestação de contas, aumentar a transparência na atuação da Autoridade e verificar quais impactos sua aplicação gerou na sociedade.
Legislação
- Decreto nº 10.411/2020
- Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR)
- Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador
- Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Fonte: ANPD, em 14.03.2023.