Lei da Liberdade Econômica cria novo marco regulatório para a indústria de fundos
Norma atende a sugestões que fizemos ao Congresso Nacional por meio da CNF
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na sexta-feira, 20, a Lei 13.874, referente à Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881). A norma é um marco para a indústria de fundos, pois traz importantes definições que atendem a antigos pedidos do mercado – enviamos sugestões ao Congresso Nacional, em maio, por meio da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras). De forma geral, a lei diminui burocracias e simplifica processos, não só para os fundos, mas também para as operações do mercado de capitais.
+ Confira a Lei 13.874 na íntegra
O texto traz a definição do conceito de fundo de investimento e confere maior clareza às responsabilidades de seus cotistas e prestadores de serviços. Cada agente poderá responder individualmente por suas atribuições (desde que seja definido no regulamento do produto), excluindo a responsabilidade solidária entre eles.
A lei também aponta a possibilidade de criação do regime de segregação patrimonial. Fica determinado que o patrimônio de cada fundo pode ser dividido em classes, assim, os investidores terão direitos e obrigações específicas de acordo com suas cotas.
A norma possibilita ainda o registro dos fundos diretamente na CVM, sem a necessidade de tramitação em cartório, o que reduz os custos para abertura destes produtos.
Além disso, fica estabelecido que caso o fundo não tenha patrimônio para arcar com suas dívidas, serão aplicadas as regras de insolvência do Código Civil.
Com o objetivo de aprimorar a lei das S.A. (6404/76), outro ponto definido pela nova lei é a exclusão da necessidade de assinatura do boletim de subscrição para ofertas públicas que sejam liquidadas na bolsa de valores. Essa foi mais uma das nossas sugestões feitas ao texto da MP.
Summit Abecip abordará o papel do mercado imobiliário na retomada do crescimento da economia
Evento no dia 9 de outubro reunirá o setor privado e representantes do governo
O mercado imobiliário é peça-chave para mobilizar investimentos, gerar empregos e estimular a retomada do crescimento da economia brasileira: esta é a pauta do Summit Abecip 2019. No dia 9 de outubro, em São Paulo, o evento quer aproximar representantes do governo e especialistas do setor privado para discutir os principais temas desse mercado.
+ Inscreva-se para o Summit Abecip 2019
A primeira mesa-redonda do dia abordará medidas para destravar o ambiente de negócios imobiliários, com foco em questões que geram insegurança jurídica para esse tipo de crédito. Na sequência, a pauta é o que falta para a digitalização do crédito imobiliário, com Antônio Carlos Braga, desembargador, Flaviano Galhardo, da Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), Gustavo Viviani, do Santander, e Marco Guimarães, do Banco Inter.
Na parte da tarde, o foco está nas novas perspectivas para o mercado imobiliário. Para encerrar o evento, a última mesa discute as formas de financiamento disponíveis, como o FGTS, a poupança, as LIGs (Letras Imobiliárias Garantidas) e os CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários). O intuito é tratar sobre o desenvolvimento do mercado brasileiro de funding e analisar as regras europeias. O painel terá Daniel Oya, do Santander, Igor Freitas, do FGTS, Leandro Albuquerque, da Standard & Poors, Lucas Bertalot, do ECBC (European Covered Bond Council), Mauro Oliveira, da Oliveira Truste, e José Ramos Rocha, do Bradesco.
Todas as mesas contam com a mediação da jornalista Christiane Pelajo.
Serviço: Summit Abecip 2019
Data: 9 de outubro, quarta-feira
Horário: das 8h às 17h
Local: Hotel Pullman
Endereço: R. Olimpíadas, 205, Vila Olímpia, São Paulo – SP
Inscrições: pelo site do evento