Termina na próxima quarta-feira (18) a audiência pública para a inclusão de normas para ofertas públicas de títulos de renda fixa sustentáveis em nossa autorregulação.
O texto propõe uma série de critérios que a instituição deve seguir para poder utilizar a identificação da ANBIMA para papéis sustentáveis.
Um deles é que as empresas deverão descrever os projetos que serão financiados pelo título nos documentos da emissão. Além de deixar claro características gerais da oferta, como fatores de risco e remuneração.
Uma entidade independente também deve ser contratada para avaliar se a oferta está alinhada com os critérios de sustentabilidade da nossa autorregulação, por meio da emissão de um PSO (Parecer de Segunda Opinião).
Além disso, a instituição deve fazer um reporte periódico do uso de recursos ao menos uma vez por ano para os investidores.
Essas normas estão no escopo da ANBIMA desde 2022, com o Guia para Ofertas de Títulos Sustentáveis, mas não eram supervisionadas. Agora, elas passarão a fazer parte do nosso Código de Ofertas Públicas e, portanto, haverá esse monitoramento.
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Conheça o ANBIMA em Ação
Essa iniciativa faz parte da agenda de Desenvolvimento de Mercado do ANBIMA em Ação, nosso conjunto de iniciativas prioritárias para 2024. Esse planejamento estratégico foi elaborado a partir de uma ampla consulta aos nossos associados, instituições parceiras, reguladores e lideranças da ANBIMA.
Veja termos de compromisso firmados com instituições que seguem códigos ANBIMA
Associação também emitiu duas cartas de recomendação para uma distribuidora e um banco
Foram firmados cinco termos de compromisso (TCs) com instituições que voluntariamente seguem nossos códigos de boas práticas. O objetivo é sanar indícios de irregularidade relacionados à aplicação dos Códigos de Certificação, Negociação e Distribuição. Além disso, enviamos duas cartas de recomendação com medidas para solucionar infrações de pequeno potencial de dano e de fácil reparabilidade.
+ Cadastro ANBIMA: instituições que seguem voluntariamente nossos códigos
Dentre os termos, três tratam de indícios de descumprimento ao Código de Certificação. Durante a supervisão, foi verificado que as gestoras atuavam sem profissionais certificados pela CGA - Certificação de Gestores ANBIMA e/ou CGE – Certificação de Gestores ANBIMA para Fundos Estruturados. Para solucionar o problema, as casas se comprometeram a certificar todos os profissionais elegíveis em até 180 dias.
As três instituições DGF Investimentos, Real Capital e Solum farão contribuição para custear eventos e ações educacionais promovidos pela ANBIMA em valores que vão de R$ 3 mil e R$ 6 mil. Acesse a minuta dos TCs assinados:
+ DGF Investimentos Gestão de Fundos
Já a Terra Investimentos firmou compromisso relacionado ao cumprimento do Código de Negociação. O termo prevê iniciativas relacionadas a diferentes regras do código. A instituição concordou em contribuir com R$ 500 mil para eventos educacionais promovidos pela ANBIMA.
No âmbito do Código de Distribuição, a Genial Investimentos firmou termo para corrigir irregularidades relacionadas a apuração de valores de referência dos produtos de investimento. A corretora fará ainda uma contribuição de R$ 100 mil que será utilizada em atividades de educação promovidas pela Associação.
+ Genial Investimentos Corretora de Valores Mobiliários
+ Terra Investimentos Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários
Ainda em relação ao Código de Distribuição, foram emitidas duas cartas de recomendações para a H. Commcor DTVM e Banco Santander. A primeira orienta a distribuidora melhorar a diligência com intermediários estrangeiros, enquanto a segunda trata de normas relacionadas a apuração de valores de referência. Confira os documentos:
+ H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Formadores de mercado ganham novas recomendações
Guia de boas práticas é atualizado para alinhar ainda mais as orientações com a realidade do mercado
Publicamos a nova versão do nosso Guia Técnico de Formador de Mercado, que traz recomendações para a atuação e a contratação dessas entidades provedoras de liquidez. A atualização tem o objetivo de melhorar a qualidade do serviço prestado pelos formadores de mercado que atuam com valores mobiliários de renda fixa no mercado secundário, além de alinhar o texto à Resolução 133 de CVM, que traz regras sobre a atividade.
Os formadores de mercado, também conhecidos como market makers, são instituições que promovem liquidez nos ativos de renda fixa ou variável ao comprar e vender uma quantidade específica dos ativos emitidos e negociá-los continuamente no mercado secundário.
“Hoje, por conta do crescimento do mercado, vários dos títulos que antes precisavam da atuação de formadores já têm a liquidez necessária para um ambiente saudável de negociações. Focamos agora em adaptar as recomendações aos diferentes níveis de liquidez das emissões, subindo a régua nos papeis mais consolidados e incentivando negociações nos títulos que ainda carecem de liquidez”explicou Eric Altafim, nosso diretor.
Entre as novidades, o guia divide os parâmetros da atividade por categoria de rating (classificação de risco) das emissões. Itens como o lote mínimo de atuação do formador, que era de R$ 1 milhão para todos os papéis, foi aumentado para até R$ 3 milhões nas emissões com menos risco. O spread máximo praticado pelos formadores também passa a considerar o risco da emissão, além do tipo de indexador.
Outra novidade está relacionada à alocação mínima do formador, a recomendação é de que ele adquira no mínimo cinco lotes padrão desde o início da atividade.
Histórico
O documento, que foi lançado em 2019, e atualizado em 2020, não é obrigatório, mas ajuda as instituições a manterem boas práticas na atividade, alinhadas com as necessidades de mercado e parâmetros internacionais. Além de orientações básicas, o guia elenca situações em que o formador pode pausar sua atuação.
A iniciativa integra a Agenda de Serviços do ANBIMA em Ação, conjunto das nossas principais ações para o biênio 2023/2024. Esse planejamento estratégico foi elaborado a partir de uma ampla consulta aos nossos associados, instituições parceiras, reguladores e lideranças da ANBIMA e resultou em grandes agendas de trabalho: Centralidade do Investidor, Estruturante, Serviços e Desenvolvimento de Mercado.
Entidades do mercado de capitais divulgam carta aberta em prol do fortalecimento da CVM
ANBIMA, Abcripto, Abfintechs, Abrasca, Amec, Ancord, Apimec Brasil, IBGC, Ibracon e Ibri assinam manifesto
A ANBIMA, em conjunto com outras nove entidades que representam o mercado de capitais e são ligadas à inovação, subscreveu uma carta aberta de apoio ao fortalecimento da CVM - Comissão de Valores Mobiliários como pilar para o desenvolvimento do mercado de capitais nacional. Confira a integra da carta aberta:
O fortalecimento da CVM como pilar do mercado de capitais nacional
O mercado de capitais no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos, passando de 55 mil participantes supervisionados em 2019 para cerca de 90 mil em 2024, um aumento de mais de 60%. No mesmo período, o patrimônio líquido dos mais de 30 mil fundos de investimentos saltou de R$ 5,5 trilhões para R$ 9,4 trilhões, crescimento de 71%; e o volume de emissões no mercado de capitais avançou 47%, considerando os principais instrumentos de renda variável, renda fixa e híbridos.
Esse crescimento reflete o amadurecimento do setor, mas não foi acompanhado por uma expansão proporcional na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com equipe reduzida e perspectivas de aposentadorias significativas nos próximos anos, a autarquia enfrenta desafios relacionados à disponibilidade de recursos humanos e financeiros para acompanhar, supervisionar e apoiar o dinamismo e a crescente complexidade do mercado.
A CVM desempenha um papel central na preservação da integridade, transparência e confiança do mercado de capitais brasileiro. Como entidade responsável pela regulação, supervisão e fiscalização desse segmento, a CVM atua como um farol indispensável para o setor privado no caminho de pavimentar o desenvolvimento econômico. Contudo, a Autarquia vem enfrentando desafios estruturais ao longo dos últimos anos que colocam em risco sua capacidade de atender às crescentes demandas, comprometendo, em última instância, a competitividade e a confiança no mercado de capitais brasileiro.
Esse cenário é agravado pela não ampliação do seu quadro de pessoal, condição necessária à autorização de futuros concursos. Longos períodos sem novas contratações resultam em risco elevado de perda geracional, à medida que aposentadorias se concentram sem a devida reposição programada.
A limitação orçamentária e a ausência de um modelo de financiamento que assegure a sustentabilidade das operações limitam a capacidade da CVM de implementar inovações, modernizar processos, atrair e reter talentos. Só a título de taxas de fiscalização oriundas dos supervisionados da CVM, o governo federal arrecada aproximadamente R$ 1 bilhão por ano, mas menos de 30% desse valor é revertido para as operações da Autarquia, e, desse orçamento anual, apenas cerca de 10% ficam disponíveis para novos projetos (equivalente a 3% do valor arrecadado anualmente com a taxa de fiscalização).
Em outro espectro, a CVM continua a ser desafiada por demandas regulatórias. A criação de novos mercados supervisionados nos últimos anos, como as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), crowdfunding e securitizadoras, além de mudanças estruturais como as aprovadas para a indústria de fundos, ou decorrentes do marco legal das startups, do uso disseminado de plataformas de investimento e do crescimento de mercados que ganharam mais visibilidade, como o agro, dentre outros, impõem novas demandas à CVM.
Além disso, a regulamentação de temas de sustentabilidade, com olhar para o regime informacional das companhias, a recente lei que trata do mercado de créditos de carbono, e novos modelos de negócio baseados em tecnologia em função do marco legal de criptoativos e da dinâmica dos prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs) tornarão a situação atual ainda mais crítica.
Em análise comparativa internacional, a CVM concentra muito mais atividades do que seus pares ao redor do mundo, em que é comum que parte das atribuições seja distribuída para outros órgãos.
O fortalecimento da CVM é uma necessidade nacional, tendo em vista o potencial do Brasil como protagonista em um mercado financeiro global cada vez mais competitivo. Investir na CVM, em sua estrutura e modernização, traz benefícios à sociedade, estimula a confiança dos investidores e reduz custos de financiamento para empresas.
Nós, associações de mercado e entidades representativas, reconhecemos a urgência de ações concretas para garantir o futuro do mercado de capitais brasileiro. Reiteramos a necessidade de:
- Priorizar a destinação de recursos: As taxas de fiscalização, diante da sua natureza jurídica, devem ser revertidas em maior proporção para o fortalecimento da CVM, assegurando o financiamento adequado de suas operações e projetos de modernização.
- Realizar concursos públicos regulares: É essencial recompor e expandir o quadro técnico da CVM. Para garantir que a Autarquia esteja preparada para os desafios do futuro, a edição de lei específica para aumento da quantidade de servidores ganha urgência, devendo ser acompanhada de autorização de realização de novos concursos públicos.
- Promover atualização tecnológica: A adoção de novas tecnologias é indispensável para a supervisão eficiente de um mercado em rápida evolução, de modo que a CVM deveria acompanhar de maneira mais célere a dinâmica digital de evolução do mercado de capitais.
Convidamos o governo e a sociedade a unirem esforços para que a CVM receba o suporte necessário para cumprir sua missão. Um mercado de capitais forte começa com uma regulação forte. Estamos confiantes de que, juntos, podemos assegurar que o Brasil esteja à altura de seu potencial no cenário global.
Assinam a carta jundo com a ANBIMA: Abcripto – Associação Brasileira de Criptoeconomia, Abfintechs – Associação Brasileira de Fintechs, Abrasca – Associação Brasileira das Companhias Abertas, Amec – Associação de Investidores no Mercado de Capitais, Ancord – Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias, Apimec Brasil – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil, IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil e Ibri – Instituto Brasileiro de Relações com Investidores.
Fonte: Anbima, em 11.12.2024.