Equidade de gênero como critério de desempate em licitações públicas
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, introduziu a equidade de gênero como um dos critérios legais de desempate em processos licitatórios públicos. Nos termos do art. 60, inciso III, quando duas ou mais propostas apresentam o mesmo valor, e após a aplicação dos critérios legalmente anteriores, terá preferência na contratação a empresa que comprove o desenvolvimento de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.
O critério exige que a empresa demonstre a existência de um programa estruturado de equidade, com políticas que promovam oportunidades equivalentes de acesso, permanência e desenvolvimento profissional. Não se trata de iniciativa pontual ou mera declaração de intenções, mas da adoção de ações implementadas, acompanhadas de governança, indicadores e registros verificáveis.
O Decreto nº 11.430/2023 regulamentou esse mecanismo no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, tendo sido posteriormente atualizado pelo Decreto nº 12.516/2025, que detalhou as ações que podem ser consideradas para fins de comprovação. A regulamentação reforça o caráter objetivo do critério: prevalece aquilo que a empresa consegue documentar e demonstrar, e não apenas o que declara formalmente.
Para empresas do setor de dispositivos médicos que contratam com órgãos públicos — seja para fornecimento de equipamentos, insumos, soluções integradas ou prestação de serviços — a política de equidade de gênero passa a representar um diferencial competitivo com relevância regulatória, especialmente em disputas acirradas. O critério de desempate opera de forma técnica e documental, exigindo preparo prévio e alinhamento interno entre áreas como jurídico, recursos humanos, compliance e licitações.
O mecanismo integra um conjunto de instrumentos que o governo federal tem usado para induzir práticas de inclusão no mercado privado por meio do poder de compra do Estado. O mesmo decreto regulamenta também a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica em contratos terceirizados — previsão igualmente constante da Lei nº 14.133/2021, mas com finalidade, requisitos e forma de aplicação distintos.
Para as associadas que atuam ou pretendem atuar em contratos públicos, compreender os requisitos do critério de desempate envolve conhecer quais práticas são reconhecidas pela regulamentação, como estruturá-las internamente, de que forma documentá-las adequadamente e como apresentá-las de maneira segura e consistente no processo licitatório.
Parceria com IPT abre acesso a tecnologias digitais aplicadas à saúde para associadas
Entre as oito unidades de negócio do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), a Unidade de Tecnologias Digitais se conecta diretamente aos desafios do setor de dispositivos médicos. A unidade desenvolve projetos em inteligência artificial, Internet das Coisas (IoT), sistemas embarcados e cibersegurança para os setores de saúde, indústria e governo.
A unidade reúne 53 profissionais — doutores, mestres e graduados em física e engenharia — organizados em três frentes: Internet das Coisas e Sistemas Embarcados, Engenharia de Software e Transportes Inteligentes, e Inteligência Artificial e Analytics. A equipe tem experiência em desenvolvimento de hardware, software e segurança da informação.
Na área de saúde, a unidade aplica IA para análise de imagens médicas, combinando visão computacional, IA generativa e processamento de linguagem natural. Essas soluções já integram dispositivos médicos digitais, incluindo produtos classificados como Software as a Medical Device (SaMD), e contribuem para diagnósticos e otimização de processos clínicos.
Um dos projetos de maior escala da unidade é a Plataforma IASMIN, centro de pesquisa aplicada em IA desenvolvido em parceria com a indústria, o MCTI e a FAPESP. A plataforma reúne seis empresas, nove instituições científicas internacionais e 84 pesquisadores associados, e representa a capacidade do IPT de estruturar projetos cooperativos de longo prazo com o setor produtivo.
Para empresas de dispositivos médicos, a unidade cobre desde o desenvolvimento de produtos até processos de certificação e vigilância pós-comercialização, com foco em Indústria 4.0, interoperabilidade de sistemas e conformidade de software. Nos últimos cinco anos, a unidade captou mais de R$ 43 milhões em projetos com o governo e mais de R$ 20 milhões pela Lei de Informática — mecanismo que permite às empresas investir parte do faturamento em P&D junto a instituições credenciadas, como o IPT.
Para associadas ABIMED interessadas em desenvolver projetos ou conhecer as soluções da Unidade de Tecnologias Digitais do IPT, o contato pode ser feito pelo e-mail
Câmara debate impacto do aumento de impostos sobre dispositivos médicos
Equipamentos como ressonância magnética, tomógrafo, mamógrafo e dispositivos de eletrofisiologia cardíaca ficaram mais caros para hospitais, clínicas e laboratórios brasileiros. A Resolução GECEX 852/2026, publicada em fevereiro, aumentou as alíquotas do imposto de importação sobre máquinas e equipamentos e incluiu na lista produtos médicos que o Brasil não fabrica, sem consulta prévia ao setor de saúde.
Os números apurados pelo setor traduzem o problema em custos concretos. Hospitais estimam elevação média de 7,6% nos gastos com aquisição de insumos e equipamentos. Para laboratórios, a projeção é de alta entre 9% e 11%, conforme a modalidade de contratação. O efeito chega ao SUS por meio das entidades filantrópicas, que compram de revendedores nacionais que já repassam o tributo ao preço final, sem possibilidade de aproveitar a imunidade tributária das importações diretas.
No dia 14 de abril, a ABIMED participou de audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, convocada pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS), para apresentar esses dados e defender a reversão da medida. A associação foi representada pelo consultor tributário Felipe Contrera Novaes, que expôs a contradição central da resolução. O aumento do imposto de importação tem como justificativa a proteção da indústria nacional, mas foi aplicado a equipamentos que o Brasil simplesmente não produz.
A audiência também expôs uma falha no processo. O setor de saúde não foi consultado antes da publicação da norma, não houve audiência pública prévia e não foi feita análise de impacto regulatório. A medida foi construída com critérios voltados a outros setores da economia, como automotivo e agronegócio, e o segmento da saúde acabou incluído na mesma lista sem que sua essencialidade fosse considerada.
As entidades presentes na audiência, ABIMED, CNSaúde, Abiis, Abimo, FBH e Anahp, apresentaram propostas convergentes. A principal é a revogação do aumento dos impostos para os itens sem produção nacional comprovada, verificável por atestados de ausência de similares emitidos por entidades credenciadas. A segunda, defendida de forma unânime, é a inclusão do Ministério da Saúde na Câmara de Comércio Exterior (Camex), para que decisões tarifárias com reflexo sobre a saúde sejam avaliadas de forma interministerial antes de sua publicação.
Ao encerrar a audiência, o deputado Westphalen informou que foi feita a solicitação de uma reunião com o vice-presidente Geraldo Alckmin para apresentar as preocupações do setor. A ABIMED segue na linha de frente desse debate e mantém interlocução ativa com o Congresso e o Executivo para garantir que o acesso da população às tecnologias de saúde não seja comprometido por decisões tarifárias tomadas sem o devido diálogo com o setor.
ABIMED marca presença na Hospitalar 2026 com programação estratégica para o setor
A ABIMED participará da Hospitalar 2026 com presença ativa em toda a programação do evento, que acontece de 19 a 22 de maio, no São Paulo Expo. A associação atuará como patrocinadora institucional da feira, reforçando seu papel de referência na representação do setor de dispositivos médicos no Brasil.
No ano em que a ABIMED celebra seus 30 anos de atuação, a participação da associação se organizará em dois segmentos. O primeiro é o estande, no espaço H-32 — ponto de encontro e de exposição para as associadas, com a realização do Diálogos ABIMED, palestras voltadas a temas específicos do setor. A programação completa será divulgada em breve.
O segundo é a Jornada Regulatória, que ocupa os quatro dias do evento com debates sobre temas que impactam diretamente o negócio das empresas do setor. A grade aborda convergência regulatória internacional, atualizações de diversas Gerências da ANVISA, reliance, temas técnicos (Fatores humanos e ISO 10993-1), avaliação de tecnologias em saúde (ATS), avaliação de conformidade e novo processo de importação (NPI), com a participação de especialistas e profissionais dos principais organismos reguladores da indústria.
A presença da ABIMED na Hospitalar reforça o papel da associação como interlocutora do setor de dispositivos médicos junto a reguladores e parceiros estratégicos. Para as associadas, o evento é uma oportunidade de acompanhar essa atuação de forma próxima e participar de um ambiente qualificado de debate sobre os temas que afetam o dia a dia do negócio.
As associadas ABIMED contam com cupom de desconto exclusivo para a Hospitalar 2026. Quem ainda não recebeu deve entrar em contato pelo e-mail
Fonte: Abimed, em 29.04.2026.