Consulta Pública sobre regulamentação adicional da CSLL está aberta
Na quarta-feira (22), a ABIMED divulgou que a Receita Federal disponibilizou Consulta Pública referente à proposta de alteração da norma que regulamenta o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Prazo para envio das contribuições – até 03/05/2026.
Diante da relevância do tema, reiteramos a importância da participação ativa das Associadas, por meio do envio de contribuições técnicas e fundamentadas durante o período de consulta pública. A manifestação do setor é essencial para assegurar que as especificidades da indústria de dispositivos médicos sejam consideradas no processo de aperfeiçoamento normativo.
A ABIMED reforça que a participação coletiva fortalece o diálogo Institucional com a Receita Federal e contribui para a construção de um ambiente regulatório mais equilibrado, transparente e compatível com a realidade do setor.
As informações completas sobre a Consulta Pública, bem como o acesso aos documentos e às orientações para envio das contribuições, estão disponíveis no link».
A ABIMED permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e para apoiar as associadas nesse processo.
ABIMED se reúne com Anvisa para discutir impactos do novo processo de importação
No dia 22 de abril, a ABIMED realizou reunião com representantes da 5ª Diretoria (DIRE 5) e da Gerência de Controle Sanitário de Produtos em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF) da Anvisa, com o objetivo de apresentar e discutir os pleitos previamente encaminhados por meio de ofícios institucionais, no contexto do Novo Processo de Importação (NPI) e da implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP).
A reunião contou com a participação de Felipe Carvalho e Marcio Godoy, representantes da ABIMED, e foi conduzida pela equipe da Quinta Diretoria da ANVISA representada pela diretora-adjunta, Roberta de Amorim, pela assessora, Diana Araújo, e pela GCPAF, Elisa Boccia.
Durante o encontro, foram discutidos os principais pontos de preocupação do setor quanto à operacionalização dos novos procedimentos e seus impactos sobre os processos de importação de produtos para a saúde. Como encaminhamentos, destacam‑se:
– Não haverá prorrogação do desligamento da DI, mantendo‑se o cronograma de transição para a DUIMP;
– O procedimento para Depósito Especial será atualizado na nova versão do Manual da DUIMP, contemplando uma adequação inicial, com previsão de atualização mais significativa posteriormente, considerando sugestões de melhorias advindas do setor regulado;
– A ABIMED promoverá ampla consulta dirigida junto às empresas associadas, visando levantar detalhes das exigências formuladas e indeferimentos observados nos processos de importação, de modo a prover a Anvisa de insumos para aprimoramento do sistema e dos processos de trabalho;
– Por sugestão da ABIMED, será realizada uma oficina específica para debater os impactos da DUIMP no setor, necessidades de esclarecimentos e oportunidades de melhoria, com previsão para o mês de junho – destacando‑se que a ANVISA estará presente na Jornada Regulatória ABIMED, durante a Feira Hospitalar, em maio;
– Os participantes da reunião debateram a importância e a necessidade de haver celeridade nas análises recursais dos processos de importação de dispositivos médicos. A GCPAF que este tema seja tratado pela DIRE 5 internamente na Agência visto que está em curso a revisão da RDC que trata dos recursos administrativos no âmbito da Anvisa.
A ABIMED seguirá acompanhando de forma próxima a evolução do tema, mantendo o diálogo institucional com a ANVISA e reforçando a interlocução com as empresas associadas, a fim de consolidar evidências e subsídios técnicos que apoiem eventuais ajustes regulatórios e operacionais.
Diretor-Presidente da Anvisa participa de encontro com associadas da ABIMED
A ABIMED realizou na quarta-feira (22), de forma presencial, o SABER ABIMED | ANVISA 2026 – Prioridades Estratégicas da Agência, com a participação do Diretor-Presidente da Anvisa, Leandro Safatle, do Diretor-Adjunto da Agência, Diogo Penha Soares, e de Janary Bastos Damacena, Assessor da Anvisa. O encontro reuniu CEOs e diretores da área regulatória de empresas associadas, em uma conversa qualificada sobre o andamento da atual gestão da Anvisa e a apresentação das principais prioridades estratégicas da Agência para 2026, entre elas:
– Redução das filas de aprovação;
– Fomento à inovação, com ampliação do acesso;
– Anvisa mais presente nas ações locais;
– Avanço na regulação de temas sensíveis; e
– Reconhecimento do Brasil como autoridade de referência internacional.
A iniciativa reforça a importância do diálogo institucional e da transparência regulatória, contribuindo para um ambiente regulatório mais previsível e alinhado ao desenvolvimento do setor de tecnologias para a saúde.
Diogo Penha Soares, Diretor Adjunto ANVISA; Leandro Safatle, Diretor-Presidente Anvisa; Fernando Silveira Filho, Presidente Executivo ABIMED; Aurélio Carmona, Diretor Geral Getinge; e Eduardo Winston, Diretor Geral Globus Medical | Nuvasive
Comitê de Comércio Exterior da ABIMED realiza reunião ordinária
Na quinta-feira (23), a ABIMED realizou, em sua sede em São Paulo, uma reunião ordinária do Comitê de Comércio Exterior (Comex), que promoveu a troca de informações entre as associadas sobre temas relacionados às atividades de importação no setor, especialmente os impactos das Resoluções GECEX 852/2026 e 853/2026; e Novo Processo de Importação (NPI)
Fonte: Abimed, em 24.04.2026.