Com o objetivo de diminuir casos de assédio e fomentar a contratação e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, foi instituída a Lei 14.457, em setembro de 2022. A nova lei criou o programa Emprega + Mulheres e introduziu alterações na lei trabalhista e na CIPA, que passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Assim, desde 21 de março, as empresas são obrigadas a adotarem medidas de prevenção e combate ao assédio e às demais formas de violência no ambiente de trabalho.
Para orientar suas associadas no tema, a ABIMED promoveu no dia 23 de março o Saber ABIMED sobre a Lei do Assédio, que contou com a palestrante dra. Ana Paula Gonçalves Maia, responsável pela área trabalhista do escritório SPLaw. O Saber ABIMED foi aberto por Fernando Silveira Filho, presidente-executivo da entidade, e contou com Jorge Khauaja, gerente de Legal e Compliance, como moderador.
Segundo a advogada, as empresas já podem ser fiscalizadas e mesmo aquelas que estão de acordo com a legislação precisam avaliar continuamente seus programas, pois um funcionário recém-contratado pode vir de uma organização com cultura diferente e adotar posturas que comprometam a empresa. Ela ainda destacou que a lei se destina a todos os empregados, independentemente do regime de trabalho, incluindo os terceirizados.
Destacando que o engajamento dos gestores é fundamental, dra. Ana Paula citou algumas medidas que podem ser adotadas para atender a legislação: elaborar política e comunicado sobre regras de conduta; criar e divulgar um Canal de Denúncias; realizar treinamentos e workshops a respeito dos temas; e produzir documentos comprobatórios que demonstrem o monitoramento e a preocupação da empresa com relação à prevenção do assédio e da violência, como lista de presença em treinamentos e relatórios internos.
Novo Centro de Pesquisa terá como foco a saúde mental
No início deste ano, o Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas lançou o Centro Nacional de Pesquisa e Inovação em Saúde Mental (CISM), destinado a pesquisar os fatores ambientais e genéticos ligados aos transtornos mentais e a eficácia de aplicativos para a saúde mental. Trata-se de uma iniciativa que tem apoio do Banco Industrial do Brasil (BIB) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).
O Centro contará com dois polos de atuação no interior paulista, em Indaiatuba e Jaguariúna, onde 27 Unidades Básicas de Saúde (UBS) desenvolverão estudos junto à população, dentro das diretrizes do CISM.
Serão três eixos estratégicos, que foram considerados prioritários para os pesquisadores. O primeiro vai buscar entender como fatores ambientais e genéticos afetam o desenvolvimento de crianças e adolescentes. O segundo eixo vai focar em avaliar a eficácia de tecnologias na prevenção e tratamento de transtornos mentais. A coleta de informações neste tema é fundamental, considerando que, segundo estudo publicado em 2020 na revista JMIR Mhealth Uhealth, especializada em tecnologia médica, apenas 2% dos aplicativos de celulares destinados à manutenção da saúde mental possuem embasamento científico.
Dar mais velocidade à implementação de novas descobertas na saúde pública é a terceira frente de atuação do CISM, buscando auxiliar na redução do tempo entre a pesquisa científica e a prática clínica. Em parceria com a UniEduK, o Centro vai propiciar aos pacientes das 27 UBS o aplicativo Conemo, indicado para sintomas de depressão, ansiedade e insônia, já testado em estudos experimentais no Brasil e no Peru.
A criação do CISM recebeu um investimento de 40 milhões de reais. O Centro ainda disponibilizará 120 bolsas de iniciação científica, 19 bolsas de doutorado, 6 bolsas de pós-doutorado e 2 vagas para professores de Psiquiatria da USP.
Adiada a implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos
O presidente Lula editou a Medida Provisória 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro a validade da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A MP atendeu um pleito dos prefeitos, já que 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova lei, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A MP altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto e estava prevista para vigorar a partir de 1º de abril. A norma concedeu um prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras.
A ABIMED apresentou para suas associadas um amplo estudo, encomendado ao escritório SPLaw, que enfocou os desdobramentos da mudança da legislação para o setor da saúde. Com a prorrogação, órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos até 29 de dezembro deste ano, desde que a opção escolhida esteja expressamente indicada no edital.
A nova Lei de Licitações e Contratos limita a utilização de distribuidores que sejam Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a finalidade de coibir empresas desses segmentos criadas “especificamente” para o acesso a preferências em licitações. O estudo destacou que a nova legislação é mais precisa na exigência de atestados de capacidade técnica, pois antes, em geral, os atestados eram exigidos de maneira genérica nos editais.
O documento do SPLaw ressalta ainda que a NLLC exige análise de impacto antes da determinação de suspensão ou rescisão por iniciativa do Poder Público, o que representa um grande avanço, pois descarta a análise meramente formal. No entendimento jurídico do escritório, a Lei 14.133 permitirá novos modelos de contratação com a Administração Pública: “no fornecimento e prestação de serviço associado, em que o contratado se responsabiliza também pela operação / manutenção do equipamento fornecido; no diálogo competitivo, que abre a possibilidade de parcerias com licitantes selecionados para desenvolver alternativas para atender às necessidades – o que pode representar soluções para adaptações específicas no setor de equipamentos médicos – e no contrato de eficiência, que pode incluir o fornecimento de bens, gerando economia ao contratante e remunerar o contratado com base em percentual da economia gerada”.
A valorização das políticas de compliance também está prevista na nova Lei. Os programas de compliance passam a ser requisitos obrigatórios para os contratos públicos. Ainda segundo o documento jurídico, surgem hipóteses de dispensa de licitação que são importantes para o segmento da saúde, como especificado no Art. 75, XII: “para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia”.
Outro avanço da NLLC é que passa a valorizar o bom histórico de contratações com o Poder Público, inclusive com a possibilidade de uma lista negativa para empresas que forem consideradas insatisfatórias. A ABIMED segue empenhada em acompanhar de perto os reflexos da lei no setor de tecnologia da saúde e orientar suas associadas.
As empresas podem ser ambientes que promovam a saúde mental
No mês em que foi celebrado o Dia Mundial da Saúde – 7 de abril – a ABIMED decidiu divulgar conteúdos relacionados à saúde mental, que são previstos no Pacto Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU), do qual a entidade é signatária. O Pacto Global é uma chamada para as empresas alinharem suas estratégias e operações aos Dez Princípios universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção e desenvolverem ações que contribuam para o enfrentamento dos desafios da sociedade.
A saúde mental dos funcionários precisa ser encarada como algo perene e integrante da própria estratégia de negócios das empresas, não apenas como medidas corretivas, que muitas vezes atuam sobre os efeitos, mas não tratam as causas.
Atualmente é consenso que o trabalho pode estar associado ao surgimento de transtornos mentais. Tanto assim que a OMS (Organização Mundial da Saúde) incluiu a síndrome de Burnout entre a lista de doenças ocupacionais, em 2022. Uma pesquisa da Oracle em 11 países, realizada no ano passado, mostrou que 76% dos funcionários consideram que suas empresas precisam fazer mais para proteger a saúde mental deles. No Brasil, o número está acima da média global, que já é bem alta – 84% dos trabalhadores reclamam por mais medidas.
O desafio é imenso, mas o aspecto positivo é que mais empresas estão se esforçando para contribuir com a saúde mental de seus colaboradores. Desde o incentivo à meditação e mindfulness, voltados para combater o estresse, às salas de descompressão, que são ambientes aconchegantes para uma saudável pausa na rotina. Uma solução ainda mais concreta que muitas empresas estão adotando é a contratação de serviços que visam promover a saúde mental, como terapia online, oferecidos no pacote de benefícios aos empregados. São exemplos positivos de que as empresas podem ser locais de promoção da saúde, em vez de ambientes adoecedores.
Fórum regulatório internacional tem participação da ABIMED
Nos dias 27 e 28 de março, aconteceu em Bruxelas (Bélgica) o IMDRF 23 (International Medical Device Regulators), com a participação da ABIMED. Estabelecido em 2011, o IMDRF é um fórum de reguladores de dispositivos médicos de diversos países que trabalham em conjunto para a harmonização e a convergência regulatória internacional.
No primeiro dia do evento, foi realizado um workshop liderado pelo IMDRF e por duas organizações das quais a ABIMED é integrante: DITTA (Global Diagnostic Imaging, Healthcare It & Radiation Therapy Trade Association) e GMTA (Global Medical Tecnology Alliance). Com o tema “Ciclo de vida de dispositivos médicos: a importância das atividades relacionadas ao pós-mercado”, foram discutidas oportunidades de melhoria e desafios em Notificações de Segurança e Vigilância sob as perspectivas de reguladores, indústria e profissionais de saúde.
No segundo dia, foi a vez do IMDRF Stakeholder Forum com as atualizações regulatórias do Comitê de Gestão do IMDRF e dos Observadores Oficiais (Organização Mundial da Saúde e Argentina); avaliação do andamento dos itens de trabalho do IMDRF e a Stakeholders Session com apresentações de: African Medical Devices Forum, Global Harmonization Working Party, Asia-Pacific Economic Cooperation, OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde), DITTA e GMTA.
Importante ressaltar que o Comitê de Gestão do IMDRF inclui representantes da Comissão Europeia e representantes dos Estados Membros da UE, Austrália, Brasil, Canadá, China, Japão, Cingapura, Coréia do Sul e EUA. O fórum produz documentos de orientação visando facilitar o trabalho de reguladores e operadores econômicos globalmente.
A ABIMED segue defendendo temas estratégicos para o setor
Com uma atuação estratégica e eficaz, a ABIMED vem obtendo avanços em importantes temas para o setor de equipamentos e dispositivos médicos. A área de Relações Institucionais e Governamentais da ABIMED em Brasília atuou decisivamente para a criação da Frente Parlamentar Mista MedTec e no lançamento do Manifesto pela Reforma Tributária, assinado pelas entidades do setor.
Além desses temas, está na pauta da Associação a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) para a Lista de Redução Temporária das Alíquotas do Imposto de Importação para Combate à Covid-19, simplesmente chamada de “Lista Covid”. A ABIMED trabalha para que, frente a uma possível extinção da Lista Covid, as NCMs 9018.90.99 e 9018.39.29 voltem à LETEC, de modo que não se encerre um período de cerca de duas décadas de isenções do Imposto de Importação.
Em reunião com a Secretária – Executiva da CAMEX, Marcela Carvalho, a ABIMED pode expor o pleito do setor, bem como suas preocupações de que alterações na LETEC afetem produtos do segmento de equipamentos e dispositivos médicos.
Outro tema de atenção da área de Relações Institucionais e Governamentais são as boas práticas de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) para procedimentos e dispositivos médicos. O objetivo é auxiliar na qualificação dos processos de ATS para dispositivos médicos no Brasil, colaborando com instituições, academias, formadores de opinião e decisores, de modo que boas práticas sejam assimiladas e utilizadas amplamente no país.
ABIMED participa de audiência pública pela Reforma Tributária
Como representante do setor em questões estratégicas, a ABIMED participou de uma audiência pública do grupo de trabalho da Reforma Tributária, no dia 12 de abril. O presidente-executivo, Fernando Silveira Filho, falou na sessão em que foram ouvidos representantes das áreas da saúde e educação.
Ele destacou as particularidades do setor, que tem isenções e convênios firmados ao longo de 25 anos e uma estruturação de arranjos tributários, com alíquotas variando de 2% a 68% e uma alíquota média de 27,9% no segmento industrial e de 32% no segmento de distribuição.
Para a ABIMED, a Reforma Tributária deve reconhecer a essencialidade do setor e atender à necessidade de uma alíquota de convergência e neutralidade para todo o setor. “Além de ser importador, nosso país não é inovador o suficiente para competir nos grandes mercados. Nesse sentido, a questão tributária tem de trazer também a discussão de atratividade de investimento nacional e internacional. O Brasil precisa voltar a integrar as cadeias de abastecimento que estão em franco processo de mudança e realocação de arranjos. Trata-se de uma imensa janela de oportunidades”, concluiu o presidente.
Confira a audiência pública no link: https://lnkd.in/di8PrUPZ
ABIMED assina manifesto sobre a Reforma Tributária
É inquestionável que o Brasil precisa de uma Reforma Tributária, mas a proposta deve prever regime diferenciado de tributação para bens e serviços da saúde. Esta é a premissa do Manifesto do Setor Produtivo da Saúde sobre a Reforma Tributária, assinado pela ABIMED e outras sete entidades representativas do setor e entregue em 5 de abril para o Grupo de Trabalho que discute o tema na Câmara dos Deputados.
O documento traz a posição das signatárias diante das propostas de emendas à Constituição nº 45/2019 e nº 110/2019, que dispõem sobre a reforma do Sistema Tributário Nacional. Para as entidades, a tributação diferenciada para o setor da saúde deve ser vista como prioridade, a exemplo do que já ocorre na quase totalidade dos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), conforme o relatório Consumption Tax Trends 2022, publicado no final de 2022.
O setor da saúde conta atualmente com um regime tributário diferenciado, em função de sua importância para a sociedade. Embora a adoção de uma alíquota única seja um argumento válido, o Manifesto registra que “é fundamental reconhecer a necessidade de se manter o caráter seletivo do tributo”, afinal, “o Estado é um dos mais importantes consumidores e um dos grandes beneficiários da desoneração da cadeia de medicamentos, dispositivos médicos e produtos para a saúde. O Brasil gasta 9% do PIB com saúde, dos quais 40 a 45% com gastos públicos. Aumentar a carga tributária do setor é, em larga medida, fazer o Estado cobrar mais de si mesmo”.
A ABIMED e demais Associações esperam com o Manifesto sensibilizar os governantes para o fato de que a oneração tributária pode trazer riscos graves, como limitar o acesso a tratamentos, gerando insegurança na população, dificultar a inclusão de novas tecnologias, em função da elevação de preços, além de encarecer os produtos nacionais, tornando-os menos competitivos.
Para mais informações, leia o documento na íntegra.
Fonte: Abimed, em 20.04.2023.