Por Jéssica Gotlib
Especialistas afirmam que a norma reforça a aplicação da LGPD e estabelece diretrizes para o uso da IA por médicos, mas apresenta lacunas
A Resolução 2.454/2026 do Conselho Federal de Medicina (CFM), sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) na medicina, entra em vigor em 26 de agosto. Especialistas ouvidos pelo JOTA afirmam que a norma reforça a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na saúde e estabelece diretrizes para o uso dessas ferramentas por médicos, mas apresenta lacunas quanto à fiscalização e aos mecanismos de reparação de eventuais erros cometidos com o apoio dos sistemas.
O advogado Lucas Miglioli, sócio fundador do M3BS Advogados, diz que a regulamentação é positiva por reconhecer a realidade tecnológica e criar uma premissa para a evolução do tema, mas mantém a responsabilidade pelo uso centralizada no profissional. Ele indica, contudo, que a reparação por eventuais danos não se limita ao texto do CFM, dependendo também da aplicação do Código Civil e do Código Penal. Isso exige a futura harmonização da norma com entidades como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Fonte: JOTA, em 19.08.2026