Iniciativa coincide com recomendação do MPF à agência sobre necessidade de revisão das normas
Indo ao encontro de recomendação do Ministério Público Federal (MPF) sobre a necessidade de revisão das normas em saúde suplementar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a abertura de consulta pública, a partir da próxima segunda-feira (11), com o objetivo de coletar sugestões para o processo de revisão das regras de celebração de contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços.
Na Recomendação 10/2018 o MPF sugere a revisão da Resolução Normativa 363/2014 com o intuito de impedir o uso de tabelas privadas como modelo de remuneração pelos medicamentos e materiais de uso hospitalar, especialmente diante dos indícios da falta de transparência e da completa ausência de correspondência com a realidade do mercado. O aprimoramento regulatório considera necessário melhor detalhamento quanto às obrigações que devem constar nos contratos, de modo que os pactos celebrados se tornem mais efetivos, e as controvérsias geradas entre as partes diminuam, preservando os interesses dos beneficiários de planos de saúde.
A consulta pública também abordará outros pontos importantes como a fórmula de reajustes dos contratos, redução do inadimplemento de obrigações, fixação de cláusulas penais, implementação da Inclusão do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar, além da fixação de instrumentos e mecanismos que incentivem a adoção da conciliação e da mediação na solução dos conflitos entre operadoras e prestadores de serviço.
Na avaliação do procurador Hilton Melo, que representa a Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR/MPF) no Maranhão, um importante marco nesse processo “foi a instituição pela ANS da Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores (Catec), no ano passado, como espaço no qual as discussões setoriais foram aprofundadas em reuniões presenciais que contaram com a participação de representantes de entidades e órgãos do setor, além da participação efetiva de membro do MPF”.
O tema também é objeto de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que, ao lado do MPF e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), oferece subsídios para a tomada de decisão por parte da agência reguladora.
Leia a íntegra da Recomendação.
Confira mais informações sobre a consulta pública.
Fonte: Procuradoria-Geral da República, em 06.11.2019