O Plenário deve votar nesta terça-feira (17) a medida provisória que concede autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD é o órgão responsável por aplicar e fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018). A MP 1.124/2022 precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade.
Fonte: Agência Senado, em 17.10.2022