Por Jorge Wahl
Menos de uma semana depois de ver protocolado na Câmara o Projeto de Lei Complementar que propõe a instituição no Brasil do marco legal das micropensões (leia mais), a Abrapp prossegue em seu esforço para levar proteção previdenciária aos mais de 2 milhões de motoristas e entregadores de plataformas digitais. É que já está disponível a versão em português do estudo “Lições globais para o desenho de micropensões: um modelo para a formalização de trabalhadores de plataforma”, desenvolvido em conjunto pela Abrapp e FIAP – Federação Internacional das Administradoras de Fundos de Pensão.
A publicação reúne experiências internacionais e apresenta caminhos para ampliar a proteção previdenciária, abordando temas como flexibilidade contributiva, tecnologia, incentivos, educação financeira, regulação e parcerias estratégicas. Sua leitura é vista como essencial para compreender os desafios e as oportunidades das micropensões no Brasil e no mundo.
O estudo começa por fornecer o contexto no qual a micropensão se insere, ao observar que o surgimento das plataformas digitais transformou o mundo do trabalho, gerando oportunidades de renda para milhões de pessoas. Entretanto, também trouxe desafios para a proteção social desses trabalhadores independentes, que apresentam renda volátil e não têm acesso aos sistemas previdenciários tradicionais.
Nesse contexto, as micropensões, planos de previdência flexíveis com níveis de contribuição adaptados a esse perfil de trabalhador, surgem como uma solução para formalizá-los e protegê-los. Contudo, sua implementação enfrenta barreiras comportamentais, tecnológicas e regulatórias.
Em resposta a esse somatório de oportunidades e dificuldades a serem enfrentadas, o documento produzido em conjunto pela Abrapp e FIAP traz uma análise das experiências internacionais de China, Índia, Quênia, Chile, México e Colômbia, oferecendo um referencial para a elaboração de programas eficazes em outros países.
Resumidamente, as conclusões começam pelo reconhecimento de que a flexibilidade é um pilar fundamental: programas bem-sucedidos, como o Atal Pension Yojana, na Índia, o Mbao e o Fahari, no Quênia, e os Benefícios Econômicos Periódicos (BEPS), na Colômbia, permitem contribuições mínimas (a partir de US$ 0,15), com ajustes conforme a irregularidade da renda. Esse aspecto flexível incentiva a participação, pois garante liquidez para atender às necessidades imediatas do participante.
Uma outra conclusão é a essencialidade do uso de tecnologia móvel para maior acessibilidade: no Quênia, o uso de aplicativos como M-Pesa e WhatsApp reduziu custos e barreiras para trabalhadores sem acesso a serviços bancários. No México, a plataforma AforeMóvil e fintechs como a “Millas para el Retiro” facilitam as microcontribuições, enquanto na China, o Alipay e o WeChat demonstram ter potencial para agregar escala a esse tipo de programa.
Conclui também que incentivos econômicos para estimular a poupança: subsídios estatais, como os 20% do programa BEPS, na Colômbia, ou os 50% do KNEST, no Quênia, além de pensões mínimas garantidas, na Índia, aumentam a adesão e reforçam a continuidade das contribuições, especialmente entre trabalhadores de baixa renda.
Educação financeira – O documento defende ainda a educação financeira e confiança institucional, uma vez que a baixa educação financeira e falta de confiança nas instituições demandam campanhas de comunicação claras e supervisão regulatória, como a exercida pela Receita Federal (Servicio de Impuestos Internos – SII), no Chile, e pela Autoridade de Benefícios de Aposentadoria (Retirement Benefits Authority – RBA), no Quênia.
São igualmente defendidas parcerias público-privadas e comunitárias: na Índia, os microagentes comunitários; no Quênia, as alianças com federações de trabalhadores e, no Chile, a colaboração com o SII, ampliam o alcance dos programas e promovem a inclusão.
Outra conclusão é a relevância de uma regulação adaptada e fiscalização eficaz. Leis como a de nº 21.431, que regula as relações de trabalho em plataformas digitais no Chile, e a Lei Fintech, no México, têm contribuído para a formalização. Sua efetiva aplicação, porém, exige supervisão robusta, como evidencia o baixo alcance da obrigatoriedade contributiva entre trabalhadores chilenos de menor renda.
O estudo diz ainda ser essencial a adaptação à heterogeneidade, já que produtos que combinam metas de curto e longo prazo, como o KNEST, no Quênia, ou o BEPS, na Colômbia, atendem tanto às necessidades de consumo imediato quanto à diversidade de perfis dos trabalhadores informais.
Uma última conclusão é que a formalização progressiva e recolhimento automático de contribuições incentivam a formação de reservas. No Chile, o modelo de retenções progressivas sobre a renda (13,75% em 2024) têm contribuído para aumentar a emissão de notas fiscais, mas a ausência de compulsoriedade para quem não atinge o piso regulatório de rendimentos vem restringindo a cobertura.
De modo geral as experiências internacionais evidenciam que as micro pensões podem transformar a proteção social dos trabalhadores de plataformas, desde que combinem flexibilidade, tecnologia, incentivos adequados e educação financeira. Marcos regulatórios claros, alianças estratégicas e fiscalização eficaz são essenciais para superar barreiras e assegurar uma cobertura previdenciária sustentável, como vem sendo explorado no Brasil por meio da iniciativa de micropensões para trabalhadores de plataformas.
E disso tudo, fica claro que as lições oferecem um caminho para que outros países desenhem programas inclusivos e adaptados à realidade do trabalho em plataformas digitais.
Clique aqui para acessar o estudo na íntegra.
Fonte: Abrapp em Foco, em 21.07.2026.