Por Bárbara Mengardo
Unidades federativas entendem que legislação do RJ, analisada pelo STF, tem especificidades que outras não possuem
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência de ITCMD sobre os planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de morte do titular não deve encerrar a discussão sobre o tema.
Mesmo com o cenário de rejeição dos embargos de declaração, representantes dos estados defendem que ainda é possível a cobrança do imposto sobre a parcela correspondente ao investimento feito pelo poupador. A visão é de que o Supremo não enfrentou esse ponto, pelo fato de a legislação do Rio de Janeiro, analisada pela corte, não fazer essa distinção.
Fonte: JOTA, em 27.02.2025