Presidente do TJ de São Paulo elogia ações institucionais da CNseg para ampliar satisfação de consumidor
Solange Beatriz Palheiro Mendes destaca ações institucionais da CNseg na abertura do IX Congresso da AIDA-Brasil
Na abertura do IX Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, promovido pela Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA-Brasil), na noite desta quinta-feira, 25 de março, em São Paulo (SP), o mercado de seguros ganhou um elogio. “Ouvir aqui que o setor de seguros está fazendo parte desse processo de desjudicialização é música para os meus ouvidos. Torço para que continue assim. Litigar não é legal, conciliar é mais legal”, disse o desembargador presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, durante a apresentação do tema “A Regulação do Setor de Seguros no Brasil na Visão do Poder Judiciário”.
Nalini se referiu ao comentário de Solange Beatriz Palheiro Mendes, diretora executiva da CNseg, que, momentos antes, em sua participação na mesa de abertura do evento, informou sobre as iniciativas da entidade. “Nosso negócio precisa da satisfação do consumidor. Nesse sentido, firmamos um acordo com o Ministério da Justiça para consolidar e difundir procedimentos no âmbito da estratégia nacional de não judicialização”, disse ela.
De acordo com o desembargador, existem 100 milhões de processos judiciais em curso no Brasil. “Parece ao mundo que somos o país mais beligerante de todos. Mas não é bem assim, porque apenas 6% ou 7% são processos movidos pela população, o restante é do próprio Estado, autarquias, instituições financeiras etc.”, disse.
Para Nalini, o país precisa pensar a desjudicialização, com urgência. “Fico animado quando vejo um setor, como o de seguros, assumir o protagonismo, levando soluções para o Estado, para que seja funcional e não impeça a iniciativa privada de ir adiante”, disse.
Também no âmbito das categorias profissionais a litigância é grande. Apenas no segmento médico, Nalini assinalou que uma pesquisa do CRM indicou a existência de 17 mil acórdãos nos tribunais por erro médico. Por um lado, ele acredita que a tendência de crescimento de processos por responsabilidade profissional possa estimular a contratação de seguro. “Espero que um dia também haja seguro para erro judicial. O Estado não tem o direito de ser incompetente”, disse, recebendo os aplausos da plateia. Segundo ele, o país está passando por um choque de democracia. “A população não quer mais aceitar o erro, o eufemismo. O momento é propício para a sociedade assumir as rédeas. Mas, para isso, precisa aprender a fiscalizar o Poder Público”, acrescentou.
Para o desembargador, é preciso disseminar a cultura da pacificação. Nesse processo de crescimento da judicialização, ele não vê com bons olhos o crescimento das faculdades de Direito, na qual o país detém um título incomodo. “O Brasil tem mais faculdades de Direito que o restante do mundo: são 1,3 mil no país, contra 1.100 das demais nações”, disse. “A continuar esse tipo de ensino anacrônico, o Judiciário será sempre a primeira porta a se bater, antes da tentativa de consenso”, disse. Em seguida, ele elogiou novamente a iniciativa de desjudicialização do setor de seguros. “É bom que o setor esteja nessa de composição, que é uma solução legítima. A discussão em juízo sempre deixa algum ressentimento para uma das partes. Vamos investir na cultura do CCC – composição consensual de controvérsias”, disse.
Regulação europeia. O presidente da AIDA Internacional e professor catedrático da Universidade de Sorbonne, Jérôme Kullmann, comentou sobre as dificuldades de harmonização das normas de seguros entre os 28 países membros da União Europeia. “Quando lemos o código de seguros francês, belga, italiano ou outro, parece-nos ter um grande código, mas três quartos se referem à solvência das seguradoras”, disse. Para ele, esse volume de regras foi positivo, por um lado, quando protegeu muitas seguradoras dos efeitos da crise econômica de 2008, mas, por outro, não oferece a devida proteção aos consumidores de seguros, especialmente os de pequenos riscos.
Jérôme afirmou que as regras regulatórias na UE criam algumas dificuldades. Segundo ele, existem três formas de operação de seguradoras nos países membros. Uma, é abrir uma filial da seguradora em outro país, submetendo-se às regras locais, com a devida autorização do órgão regulador. Outra, prevê a liberdade de atuação por meio de representação em outro país membro da EU. Já a terceira, que, segundo ele, foi um fracasso, é baseada na livre prestação de serviço, em que uma seguradora poderá vender seguro em qualquer país, mesmo sem ter no local uma filial ou representante. ”Não deu certo porque os consumidores europeus ficaram desconfiados”, disse.
Jérôme criticou a ausência em seu país, a França, de regras que diferenciem a forma de tratamento entre grandes e pequenos riscos. “Desde sempre, o direito deve proteger os mais fracos. Mas, não concordo quando vejo empresas mais poderosas que as próprias seguradoras sendo mais protegidas que uma viúva com o seu contrato de pensão”, disse. Para ele, os países membros da EU estão se inserindo, atualmente, em um sistema de concorrência de normas e ainda não sabem muito bem que regras seguir.
Em relação à Solvência 2, a opinião do professor francês é que as regras excessivamente restritivas condenarão seguradoras pequenas à falência. “Muitas pequenas, como cerca de 20 mil segurados, vão morrer ou terão de se fundir para não serem eliminadas”, disse.
Premiação. O encerramento da abertura do congresso foi realizada com a entrega do prêmio “Jurista Destaque do Ano de 2014” a Sergio Barroso de Mello. A cerimônia de premiação, que estava marcada para o último dia do congresso, na próxima sexta-feira, foi antecipada em virtude de compromissos do homenageado.
Durante a apresentação da trajetória profissional de Sergio Mello, o mestre de cerimônia destacou que a tradicional premiação da entidade é entregue a juristas que se destacaram pelo trabalho realizado em prol da difusão e da pesquisa na área de Direito do seguro. Em seguida, apresentou a formação acadêmica do homenageado, os principais cargos ocupados em entidades nacionais e internacionais da área de direito do seguro, enfatizando sua atual posição de vice-presidente mundial da AIDA.
A presidente da AIDA-Brasil, Angélica Carlini, decidiu quebrar o protocolo para reverenciar seu colega: "Gostaria apenas de lembrar que o Sergio foi presidente da CILA-AIDA (Comitê Ibero-Latinoamericano da AIDA), cargo hoje ocupado pela Andrea Signorino, e que é o primeiro brasileiro a assumir a vice-presidência mundial da AIDA. Numa fase em que não se tem muitas razões para se orgulhar de nada, Sérgio, você é motivo de muito orgulho para nós. Muitíssimo obrigada por essa dedicação toda".
Em seguida, Carlini, juntamente com o presidente da AIDA Internacional, Jérôme Kullmann, e o membro do Conselho da seção brasileira da AIDA, André Tavares, entregaram a placa de “Jurista Destaque do Ano de 2014” para Sergio Barroso de Mello.
Sergio Mello (terceiro da esquerda para a direita) fez questão de registrar que sua eleição como jurista destaque do ano foi iniciativa da presidente da AIDA, que apresentou sua candidatura. “A Angélica, com a generosidade que todos conhecem, propôs o prêmio à diretoria e meus amigos queridos, alguns até concorrentes, decidiram me eleger”, disse. “Creio que recebo esse prêmio muito mais pela amizade do que pelo reconhecimento”, acrescentou.
Fonte: CNseg, em 26.03.2015.