Dispõe sobre:
(i) oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais;
(ii) comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País; e
(iii) a contratação de seguro no exterior.
CGV, em 28.12.2022