Por Carlos Frederico Bastos Pereira
A Lei nº 15.040/2024, que institui o Marco Legal dos Seguros, representa avanço relevante ao sistematizar normas antes dispersas e introduzir regras processuais específicas, especialmente quanto a quatro eixos: a formação da relação jurídica processual entre vítima, segurado e seguradora; a prova do contrato de seguro; as regras de competência nas ações securitárias; e a natureza executiva de determinados contratos de seguro. Esses pontos serão analisados a seguir.
Formação da relação jurídica processual entre vítima, segurado e seguradora
Essa nova legislação representa a consolidação de um longo processo de evolução quanto à conformação da relação jurídica processual entre vítima, segurado e seguradora no âmbito do seguro de responsabilidade civil.
Fonte: ConJur, em 28.11.2025