Por Luiza Jordão e Vitor Boaventura
A Lei nº 15.040/2024, originada no Projeto de Lei nº 2.597/2024, conhecido como Marco Legal de Seguros, foi sancionada pelo Presidente Lula no dia 09 de dezembro e entrará em vigor um ano após sua publicação
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 09 de dezembro de 2024 o Marco Legal dos Seguros, que estabelece novas regras para o setor de seguros no Brasil.
A Lei nº 15.040/2024, aguardada há anos pelo mercado de seguros e por especialistas, estabelece diretrizes atualizadas para contratos e operações de seguro e resseguro.
A Tramitação Legislativa do Marco Legal dos Seguros
A tramitação do Marco Legal dos Seguros começou em 2004, com a apresentação pelo então Deputado Federal José Eduardo Cardozo, do PL 3555/2004. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017 e pelo Senado, com alterações, em junho de 2024.
O texto aprovado pelo Senado retornou à Câmara para análise das alterações feitas pelo Senado. Em outubro de 2024, o texto final foi aprovado pelo Plenário da Câmara e foi encaminhado em novembro para a sanção pelo Presidente da República, que sancionou ontem.
Período de Transição
O Marco Legal entrará em vigor em 12 meses após sua publicação, oferecendo um período de transição para que o setor se adapte às novas exigências.
Durante esse intervalo, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) terá um papel fundamental na implementação das mudanças e na orientação e esclarecimentos ao mercado.
Com a sanção, o Brasil passa a contar com uma legislação específica e atualizada para o mercado de seguros, que preenche lacuna normativa entre as disposições gerais do Código Civil e as normas de caráter regulamentar produzidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela SUSEP.
O Marco Legal dos Seguros é paradigmático para a organização e o desenvolvimento do setor de seguros do Brasil.
Saiba Mais
O time de Seguros, Resseguros & Previdência Complementar do Veirano acompanhou toda a tramitação do Marco Legal de Seguros e está à disposição para esclarecer dúvidas e prestar assessoria sobre o assunto.
Para conhecer mais sobre os impactos da aprovação do Marco Legal de Seguros para os seguros privados, assim como para a resolução de disputas relacionadas aos seguros no Brasil, conheça a prática de Seguros, Resseguros & Previdência Complementar do Veirano.
Fonte: Veirano, em 10.12.2024