Por Jamille Niero
Tema é prioritário para o órgão que fiscaliza o setor; regulamentação será conduzida em etapas ao longo do ano
A regulamentação da Lei 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro ou Marco Legal dos Seguros, é um dos temas prioritários que a Susep (Superintendência de Seguros Privados) vai tratar em 2025, segundo o plano de regulação para o ano aprovado pela autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de seguros no país. Após anos de debate, a lei foi sancionada no apagar das luzes de 2024 e agora o foco está na regulamentação, que será conduzida em etapas ao longo do ano.
De acordo com o superintendente, Alessandro Octaviani, o novo marco legal visa equilibrar as relações no setor e garantir maior transparência para consumidores e empresas. Entre as principais mudanças, ele destaca a definição de prazos para regulação de sinistros (ocorrência do risco previsto no contrato de seguro) e pagamento de indenizações, o que, segundo Octaviani, representa uma “revolução copernicana” no setor.
Fonte: InfoMoney, em 05.02.2025