Legislação traz disposições a respeito de novos prazos e multas
Nesta segunda-feira, 9, o presidente Lula sancionou, a lei 15.040/24, que estabelece regras para contratos de seguro privado. A nova norma revoga dispositivos do CC e do decreto-lei 73/66, promovendo mudanças significativas na regulação do setor.
A legislação detalha aspectos como formação, vigência, cessão e liquidação de contratos de seguro.
Um dos pontos centrais é a obrigatoriedade de autorização prévia para empresas que operam seguros e a necessidade de clareza na descrição de riscos e interesses garantidos.
Além disso, o texto estabelece que contratos de seguro podem ser firmados exclusivamente com seguradoras autorizadas, com aplicação preferencial da legislação brasileira em contratos nacionais ou que envolvam bens localizados no país.
Fonte: Migalhas, em 10.12.2024