Por Bruna Chieco
O projeto que institui normas de proteção ao poupador previdenciário, antes numerado como PL 3.754/2026, teve seu rito de tramitação alterado pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados e passou a ser identificado como PLP 255/2026. A proposta permanece a mesma, mas a forma como será votada será outra, passando pelo plenário, em dois turnos e por maioria absoluta, em vez de poder ser aprovada apenas em comissão.
O PLP 255/2026, também chamado de Marco Geral de Proteção à Poupança Previdenciária Complementar e de Incentivo ao Investimento de Longo Prazo, é de autoria do deputado federal Tadeu Veneri (PT/PR) e integra a agenda legislativa prioritária da Abrapp e da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
A proposta define quem é o poupador previdenciário, listando a ele uma série de direitos, como receber informações claras sobre custos, riscos e rentabilidade; ser avisado quando houver risco de a renda futura não ser suficiente; ter acesso facilitado ao histórico de contribuições; e poder portar ou transferir sua poupança entre entidades com mais simplicidade.
Também prevê que as entidades de previdência complementar mantenham estrutura de orientação previdenciária, ajudando o participante em decisões importantes, como escolha de perfil de investimento ou modalidade de recebimento do benefício. O texto determina ainda que sejam criados indicadores padronizados de custo, risco e desempenho, para facilitar a comparação entre diferentes opções de poupança previdenciária.
O projeto reconhece formalmente o direito de propriedade do poupador sobre sua poupança previdenciária, tornando-a impenhorável, exceto em empréstimos concedidos pela própria entidade. Além disso, trata de inclusão previdenciária, autorizando mecanismos de inscrição automática e a criação de instrumentos simplificados voltados a autônomos e microempreendedores individuais.
O PLP também institui o Sistema Nacional de Informações Previdenciárias Complementares (SNIPC), que vai reunir e publicar dados do setor, sob gestão do Ministério da Previdência Social (MPS).
Na justificativa, o deputado Veneri considera a iniciativa é importante, oportuna, juridicamente adequada e socialmente necessária para o fortalecimento da proteção do poupador previdenciário e argumenta que “a expansão da poupança previdenciária complementar contribui para o financiamento de investimentos de longo prazo, para o aumento da produtividade e para a formação de bases mais sólidas de desenvolvimento econômico”.
Acesse aqui o PLP 255/2026 na íntegra.
Fonte: Abrapp em Foco, em 14.09.2026.