Por Lívia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella
A decisão do STJ no Tema 1.198 reforça a segurança jurídica, exigindo documentos para validar ações, impactando a judicialização na saúde suplementar
A crescente judicialização no Brasil tem sido um desafio para diversos setores, impactando tanto o Poder Judiciário quanto empresas e consumidores. A grande quantidade de demandas judiciais, muitas vezes padronizadas e sem documentação adequada, compromete a eficiência da Justiça e gera impactos financeiros e operacionais significativos. No setor da saúde suplementar, onde a litigância tem sido especialmente intensa, a busca por equilíbrio entre o direito de acesso ao Judiciário e a contenção de abusos processuais torna-se ainda mais relevante.
Recentemente, ao julgar o Tema 1.198, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios mais rigorosos para a tramitação de ações judiciais, reforçando a segurança jurídica em diferentes áreas do Direito. A decisão autoriza os juízes a exigirem documentos que comprovem a legitimidade da demanda, como contratos, procurações atualizadas e extratos bancários. Embora essa diretriz se aplique a todos os processos, no contexto da saúde suplementar, onde há um alto volume de ações repetitivas, ela pode ser um instrumento essencial para aprimorar a transparência e a responsabilidade na judicialização, garantindo maior previsibilidade para as operadoras e para o sistema de saúde como um todo.
Fonte: Migalhas, em 02.04.2025