Norma regula cooperativas de seguros, formaliza operações mutualistas e reforça o controle da Susep
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 16, a LC 213/24, que atualiza as normas do Seguro Privado, da Previdência Complementar e do Resseguro.
A nova legislação regulamenta as sociedades cooperativas de seguros, formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista e aprimora o processo administrativo sancionador da Susep - Superintendência de Seguros Privados.
Também flexibiliza a necessidade de autorização prévia para eleição e posse de dirigentes de entidades abertas de previdência complementar e amplia a responsabilização de gestores de cooperativas de seguros e administradoras de operações mutualistas.
Fonte: Migalhas, em 16.01.2025