Por Laércio José Loureiro dos Santos
A alteração com base na sinistralidade equivale a cláusula potestativa sujeitando o negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes
O plano de saúde para servidores públicos é um contrato da administração e não um contrato administrativo. Ou seja, referido contrato coletivo de plano de saúde tem proximidade maior com um contrato firmado por uma empresa privada para seus empregados do que com um contrato administrativo de recapeamento asfáltico.
É, majoritariamente, um contrato privado tendo algumas peculiaridades por ter um ente público como uma das partes. Quais seriam as peculiaridades do contrato por ter o poder público como parte?
Fonte: Migalhas, em 04.12.2024