Em 16/03/2022, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.103, conhecida como “MP da Securitização”, que, entre diversas medidas, trata da emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE).
A MP define LRS e seu conteúdo mínimo, SSPE e suas atribuições, dando independência patrimonial às operações efetuadas pela mesma SSPE e em relação à própria SSPE.
Fonte: Tozzini Freire, em 18.03.2022.