A Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda lançou no final do ano passado a publicação “Leis Complementares 108 e 109 - Anotadas”, que está disponível no endereço:
http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/leis-complementares-108-e-109-dezembro-ed.pdf
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão, em 11.01.2017.