A Abramge informou que o setor de saúde suplementar é regulado por Leis Federais e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
Os deputados estaduais aprovaram, na segunda-feira (20), um projeto de lei para mandar os planos de saúde cobrirem testes para Covid-19. No entanto, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que essa matéria é inconstitucional.
O PL 389/2020 é de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), que também apresentou duas propostas de alteração ao texto. As duas tratam da realização de exames de Covid-19 em laboratórios particulares.
De acordo com as emendas, os planos de saúde passam a ser obrigados a custear exames para detectar o novo coronavírus, independentemente de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é dar segurança jurídica ao projeto, que também dispensa a apresentação de pedido médico para a liberação dos exames nos laboratórios conveniados aos planos de saúde.
A Abramge, porém, informou por nota que “o setor de saúde suplementar é regulado por Leis Federais e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas, ainda que pese a inconstitucionalidade da Lei capixaba, afirma que toda solicitação de exame tem de ser proveniente de um profissional de saúde devidamente capacitado”.
Fonte: Abramge, em 23.07.2020