Paralisação ocorre até que empresas tenham o direito de apontar e analisar inconsistências nos documentos elaborados
FecomercioSP continuará atuando para garantir que os direitos das empresas sejam respeitados.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) obteve uma importante decisão favorável na Justiça federal em mandado de segurança coletivo contra os dispositivos da Portaria MTE 3.714/2023 e do Decreto 11.795/2023, que regulamentam a lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres (14.611/2023).
A sentença, publicada em 2 de abril, suspende a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, bem como a exigência de elaboração do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, até que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assegure às empresas dos setores representados:
Fonte: FecomercioSP, em 07.04.2025