Por Evilasio Tenorio
O Tribunal de Pernambuco julgou ação que irá padronizar o entendimento do judiciário estadual, e fixou teses jurídicas que obrigarão os planos de saúde a custearem todo o tratamento multidisciplinar, métodos e terapias especiais, para pessoas com autismo.
Através de uma decisão importantíssima, o pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) julgou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0018952-81.2019.8.17.9000, e por unanimidade, definiu teses importantíssimas, que servirão para ajudar milhares de famílias pernambucanas que sejam formadas com pessoas que tenham o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de outros transtornos.
O Pleno do Tribunal, órgão colegiado que unificou os Desembargadores de todas as Câmaras Cíveis do estado, julgou o caso de forma unânime, negando provimento ao recurso de Apelação de um plano de saúde, e fixando 9 (nove) teses jurídicas.
A decisão do TJ/PE é inédita a nível nacional, pois até agora, nenhum outro Tribunal Estadual julgou de forma definitiva a responsabilidade dos planos de saúde em custear tratamentos multidisciplinares para pessoas com transtornos globais do desenvolvimento. Agora, com a definição deste julgamento, o Tribunal fixou as teses que todos os juízes das diversas comarcas de Pernambuco precisarão segui-las.
Fonte: Migalhas, em 29.07.2022