Norma editada pelo Conselho Federal de Medicina estabelece site ‘Atesta CFM’ como sistema obrigatório para emissão de documentos em todo o território nacional
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A Justiça Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obriga médicos a usaram a plataforma “Atesta CFM”, gerenciada pela própria autarquia, para a emissão de atestados.
O juiz Bruno Anderson da Silva, da 3.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, considerou que o Conselho Federal de Medicina extrapolou suas atribuições e invadiu a competência da União.
Fonte: O Estado de S. Paulo, em 04.11.2024