Por Fernando Aith
Recente decisão do STF traz um novo capítulo sobre o tratamento judicial do fenômeno nacional da judicialização da saúde
O sistema de saúde brasileiro é bastante complexo, abrangendo as esferas pública e privada, diferentes entidades de prestação de serviço e regulatórias estatais, divisão de competências entre os entes federativos, financiamento público vinculado constitucionalmente, além de um intrincado conjunto de regras jurídicas que compõe o campo do direito da saúde no Brasil. A magnitude econômica do setor saúde também é expressiva, representando aproximadamente 10% da renda nacional e em constante crescimento. Por suas características, e por lidar com um valor jurídico tão sensível como a saúde, o sistema de saúde brasileiro é palco de conflitos políticos, econômicos e judiciais, conflitos esses que se judicializam e que, por terem como base um direito constitucional fundamental (direito à saúde), chegam até a mais alta Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: JOTA, em 14.07.2023