A Interfarma e mais 17 entidades representativas do setor produtivo da saúde assinam manifesto conjunto em prol das agências reguladoras. O manifesto refere-se a PEC que aumenta o poder de fiscalização da Câmara sobre as autarquias. Leia o manifesto completo aqui.
As entidades reconhecem as prerrogativas do Congresso Nacional de debater melhorias e aprimoramentos legais que visem ao melhor funcionamento do Estado Brasileiro, mas alertam que a transferência de competências normativas das agências para órgãos externos “fere a estrutura constitucional que assegura a independência decisória dessas autarquias, um atributo essencial para evitar interferências externas e não técnicas em temas regulatórios complexos”.
Segundo o manifesto, a Anvisa “é uma agência de relevância estratégica, cuja atuação pautada por critérios técnicos e científicos contribui para a segurança sanitária e garante o registro, no Brasil, apenas de produtos com qualidade, segurança e eficácia comprovadas. Ingerências não técnicas nesse processo podem comprometer a saúde da população e a competitividade da indústria de saúde instalada no país. Durante a pandemia de Covid-19, a independência da agência foi fundamental para decisões rápidas e centradas na saúde pública, o que ajudou a evitar a elevação no número de mortes”.
As entidades que assinam o manifesto são:
Abiis (Aliança Brasileira da Industria Inovadora em Saúde);
Abifina (Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades);
Abifisa (Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde);
Abimed (Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde);
Abimo (Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos);
Abiquifi (Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos);
Abraid (Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde);
Abrasp (Associação Brasileira de Indústria de Soluções Parenterais);
Acessa (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o Autocuidado em Saúde);
Alanac (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais);
CBDL (Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial);
Grupo FarmaBrasil;
Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa);
Pró-Genéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos);
Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos);
Sinfar-RJ (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro);
Sindicis (Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul); e
Sindifargo (Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás)
Fonte: Interfarma, em 14.11.2024