O mecanismo da inscrição automática para os planos de benefícios da Previdência Complementar Fechada entrou no texto-base da PEC n. 133/2019 - conhecida como PEC Paralela. A proposta foi apresentada como emenda e foi acatada pelo parecer do relator Tasso Jereissati (CE) - ao centro na foto -, que foi aprovado em primeiro turno pelo Senado no último dia 6 de novembro. A expectativa é que a PEC seja aprovada em segundo turno nesta semana pela casa. Faltam apenas 4 destaques para votação no Senado, e nenhum deles envolve a proposta da inscrição automática. Por isso, a previsão é que a proposta siga junto com o texto-base para a Câmara dos Deputados.
A adesão automática é uma regra defendida pelo sistema Abrapp, Sindapp e ICSS desde 2017 quando foi apresentada ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A proposta foi reapresentada no ano seguinte ao Grupo de Trabalho do Mercado de Capitais (GTMK) que, apesar de apoiá-la, indicou que seria necessário realizar uma alteração legislativa para sua aprovação, informa o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins. “A inscrição automática é um instrumento consagrado e comprovadamente eficaz em vários países do mundo onde a Previdência Complementar é forte”, diz o Diretor Presidente.
Seguindo com o esforço para aprovação do mecanismo para todas as entidades do país, a Abrapp continuou as conversas sobre o tema com representantes do Ministério da Economia ao longo de 2019. Foi então que a proposta foi apresentada na forma de Emenda à PEC 133/2019 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho (PE). O líder do governo no Senado encaminhou a proposta de Emenda 160 no último dia 18 de setembro. “A proposta já contava com uma recomendação do Conselho Nacional de Previdência Complementar no governo anterior. E agora continuamos apoiando a inscrição automática por se tratar de um mecanismo de sucesso em vários países que contam com um sistema desenvolvido de Previdência”, disse Paulo Valle, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar.
Case de sucesso - A literatura internacional considera a adesão automática como um “case” de sucesso em diversos países que a adotaram, pois ajuda a gerar maior inserção dos trabalhadores nos planos de complementação da aposentadoria. “A inscrição automática é um incentivo para o fomento dos planos. Trata-se de um ‘nudge’, que é uma palavra que significa algo como um ‘empurrãozinho’ para incentivar a adesão de novos participantes”, comentou o Subsecretário. Sem a adesão automática, o trabalhador tende a adiar sua decisão de se inscrever ao plano de benefícios e isso pode significar alguns anos perdidos no período de acumulação da poupança previdenciária.
O tema tem sido defendido pelos principais especialistas em Previdência Complementar ao redor do mundo. Um deles, é o Chefe da Área de Previdência Privada da OCDE, Pablo Antolín. Em sua palestra do 40º Congresso Brasileiro da Previdência Complementar Fechada, realizado em outubro, em São Paulo, o especialista disse que a adesão automática é um dos principais pilares que garantem o sucesso de um sistema eficaz de Previdência Complementar.
Antolín defendeu a adoção de automatismos pelos planos, não apenas para a adesão, mas também para as opções de aumento de contribuições e escolha de perfis. “Mecanismos como a inscrição automática e a escalada de contribuições têm a vantagem de romper a inércia na hora de tomar decisões para fazer os sistemas de planos mais inclusivos e incentivar maiores contribuições”, disse o representante da OCDE.
No caso das contribuições, se o participante não tomar a decisão de modificar o nível de aporte, o acréscimo pode ser automático ano a ano. O mesmo vale para a escolha da alocação dos recursos de seu plano, com o mecanismo conhecido como ciclo de vida. Além destes mecanismos, o especialista defendeu também a adoção de incentivos fiscais, educação financeira e informações mais simplificadas como pilares fundamentais para o sucesso dos planos de Previdência Complementar.
Fonte: Acontece Abrapp, em 18.11.2019