1 - A tabela da portaria MF-42/2017 é válida para pagamento da taxa de fiscalização a partir de janeiro/2016 até abril/2016, conforme art 2°;
2 - Para os meses de julho/16 a abril/17 será divulgada nova tabela com aumento pelo IPCA de julho/15 a junho/16;
3 - Os pagamentos feitos a maior com base na tabela da Portaria MF-706/2015 nos meses de janeiro/16 e abril/16 serão objeto de pedido de compensação com demonstrativo dos valores envolvidos e entregues no protocolo da sede da SUSEP.
CGEAF/CORAF
(21) 32334166
Fonte: SUSEP, em 02.02.2017.