LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23.09.2020
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
2) LEI Nº 14.061, DE 23.09.2020
Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
3) LEI Nº 14.063, DE 23.09.2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
4) PORTARIA MS/GM Nº 2.561, DE 23.09.2020
Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
ANVISA
5) ARESTO- RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 24.09.2020)
6) Covid-19: nova mudança no mapa das vacinas
Leia mais
7) Covid-19: Anvisa e Fiocruz continuam discussões sobre vacina
Leia mais
8) Confira nova Orientação de Serviço sobre medicamentos
Leia mais
9) Atenção, empresas! Acessem as queixas técnicas no Notivisa
Leia mais
10) Anvisa atualiza Denominações Comuns Brasileiras
Leia mais
ARTIGOS E NOTÍCIAS
11) FenaSaúde - Papel da saúde suplementar se destaca em tempos de covid-19
Leia mais
12) IESS - Equilíbrio econômico e atuarial e sustentabilidade do contrato coletivo de planos de saúde
Leia mais
13) Planos de saúde e contratantes devem resolver conflitos por via consensual
Leia mais
14) O impacto da Covid-19 nos planos de saúde das empresas
Leia mais
15) Perdeu o último Anahp AO VIVO? Assista na íntegra o debate entre prestadores e operadoras
Leia mais
16) Nova lei mudará cobrança de ISS
Leia mais
17) Projeto prevê regulamento para vacina contra o covid-19
Leia mais
18) II Simpósio de Espiritualidade do Hospital Moinhos debate o ser humano em tempos desafiantes
Leia mais
19) Agenda de Webinários
Leia mais
LGPD
20) Entenda como funciona a LGPD na relação de emprego
Leia mais
21) A vigência da LGPD e o desafio de adequação no Brasil e do Brasil
Leia mais
TELEMEDICINA
22) J&J Medical Devices promove webinar para discutir a telemedicina no Brasil
Leia mais
23) No IntegraUNIDAS, deputada federal fala sobre telemedicina pós-pandemia
Leia mais
24) DrApp democratiza o acesso à saúde de qualidade com teleconsultas a partir de R$ 70
Leia mais