MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31.12.2019
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
PORTARIA ME Nº 679, DE 30.12.2019
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
PORTARIA SUSEP/DEAFI Nº 28, DE 23.12.2019
Suspensa resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados prevista para entrar em vigor nesta quarta-feira (1°).
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